A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Portal da Transparência do município. A medida, proposta pelo vereador Juliano Botelho (PL), visa aprimorar o acesso à informação e fortalecer o suporte a essa parcela da população.
A iniciativa representa um avanço significativo na garantia de que os direitos assegurados às pessoas com TEA sejam amplamente conhecidos e acessíveis. Ao centralizar essas informações em uma plataforma oficial, a legislação busca desburocratizar o processo de busca por serviços e benefícios, facilitando a vida de familiares e cuidadores.
Nova legislação para pessoas com autismo
O Projeto de Lei n.º 127/2025, agora aprovado, foca na criação de um repositório digital abrangente no Portal da Transparência. Este portal, já uma ferramenta essencial para a fiscalização e o controle social, passará a incluir uma seção dedicada exclusivamente aos direitos dos indivíduos com autismo. A medida visa assegurar que todos os cidadãos de Mogi das Cruzes tenham conhecimento pleno das garantias legais e dos suportes disponíveis.
A legislação se insere em um contexto mais amplo de reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, como a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A implementação em nível municipal reforça o compromisso local com a inclusão e a cidadania.
Objetivos da transparência e acessibilidade
Os principais objetivos da nova lei são multifacetados e buscam criar um ecossistema de apoio mais eficiente para a comunidade autista. Primeiramente, a centralização e a disponibilização acessível das informações sobre os direitos garantidos são cruciais para capacitar as famílias. Muitas vezes, a falta de conhecimento sobre a legislação vigente impede que as pessoas usufruam plenamente dos benefícios a que têm direito.
Em segundo lugar, a organização dos serviços oferecidos pelo município a esse público será otimizada. Ao ter um panorama claro dos recursos e programas disponíveis, tanto os cidadãos quanto os gestores públicos podem identificar lacunas e aprimorar a oferta de suporte. Por fim, a criação de canais de comunicação para esclarecimento de dúvidas e registro de reclamações é fundamental para garantir um diálogo contínuo entre a administração municipal e a população, permitindo ajustes e melhorias constantes.
Impacto na formulação de políticas públicas
Além de seus benefícios imediatos, a nova legislação também prevê um impacto de longo prazo na formulação de políticas públicas. Os dados coletados a partir das consultas e interações no Portal da Transparência poderão ser utilizados como uma base sólida para a elaboração de estratégias mais eficazes e direcionadas. A análise dessas informações permitirá que a Câmara e a Prefeitura compreendam melhor as necessidades da comunidade autista, adaptando programas e investimentos de forma mais assertiva.
Essa abordagem baseada em dados é essencial para a construção de uma cidade mais inclusiva, onde as decisões são tomadas com base em evidências e na experiência real dos cidadãos. A transparência não se limita apenas à divulgação, mas se estende à capacidade de retroalimentar o processo decisório.
A justificativa por trás da iniciativa
O vereador Juliano Botelho, autor do projeto, enfatizou a importância de reforçar os direitos das pessoas com TEA. Ele destacou que a propositura, apresentada inicialmente em 2023, finalmente conseguiu ser encaminhada para votação no plenário. A persistência na tramitação do projeto reflete a urgência em atender a uma demanda crescente por clareza e acessibilidade.
Botelho ressaltou que muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre seus direitos, e a meta é tornar essas informações facilmente acessíveis, “na palma da mão”. A facilidade de acesso à informação é um pilar para a autonomia e a dignidade das pessoas com autismo e suas famílias, permitindo que exerçam sua cidadania de forma plena e informada.