O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma decisão significativa que impacta diretamente a vida de milhares de brasileiros, ao derrubar uma restrição imposta pela regulamentação da reforma tributária. A medida amplia a elegibilidade para a isenção fiscal na compra de veículos, beneficiando agora pessoas com deficiência mental leve e indivíduos diagnosticados com transtorno do espectro autista nível 1.
A deliberação do STF considerou inconstitucional a parte da legislação que limitava o benefício apenas a casos mais severos de deficiência e autismo. Os ministros argumentaram que a diferenciação baseada na intensidade ou classificação da deficiência não possuía critérios claros, garantindo assim um acesso mais equitativo aos direitos previstos.
Ampliação da isenção para pessoas com deficiência e autismo
A decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que a alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) poderá ser aplicada a um grupo mais abrangente de cidadãos. Anteriormente, a lei complementar de 2025, que regulamentou a reforma tributária aprovada no final de 2023, havia restringido a concessão do benefício a pessoas com transtornos do espectro autista de níveis moderado e grave.
Essa restrição foi contestada por entidades representativas, como o Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul e a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência. A argumentação central era a ausência de justificativa para a exclusão de indivíduos com condições menos severas, mas que ainda enfrentam desafios significativos em sua mobilidade e inclusão social.
A controvérsia da reforma tributária e a lei complementar
A reforma tributária, um marco na legislação brasileira, buscou simplificar o complexo sistema de impostos do país. Contudo, sua regulamentação, especialmente no que tange aos benefícios fiscais, gerou debates. A lei complementar de 2025, responsável por detalhar a aplicação das novas regras, estabeleceu os critérios para a alíquota zero do IBS e da CBS para a compra de veículos por pessoas com deficiência.
A intenção original era direcionar os benefícios a quem mais precisava, mas a forma como os níveis de deficiência e autismo foram categorizados acabou por excluir uma parcela considerável da população. Essa interpretação restritiva foi o cerne da ação que levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, buscando garantir que a legislação cumprisse seu papel inclusivo.
Os argumentos do relator e o impacto da decisão
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, enfatizou em seu voto que a aplicação da alíquota zero deve ser analisada individualmente, respeitando os requisitos gerais da legislação. Ele argumentou que não pode haver um veto automático baseado unicamente no nível de classificação da deficiência ou autismo, sem considerar as particularidades de cada caso.
Moraes destacou que pessoas com autismo nível 1, embora consideradas com condição leve, podem apresentar prejuízos relevantes na comunicação e interação social, justificando a necessidade do benefício fiscal para facilitar sua inclusão. A decisão, portanto, reforça o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à acessibilidade.
Estimativas do Mapa Autismo Brasil indicam que a medida pode beneficiar aproximadamente 12,6 mil pessoas com autismo nível 1. O ministro Moraes também tranquilizou sobre o impacto fiscal, afirmando que o aumento no número de beneficiados não comprometerá a indústria automobilística nacional, projetando um acréscimo de cerca de 4 mil pessoas por ano, considerando a renovação trienal dos veículos.
A decisão do STF representa um avanço na garantia de direitos e na promoção da inclusão para pessoas com deficiência e autismo, alinhando a legislação tributária aos princípios constitucionais de igualdade e acessibilidade. A reforma tributária, embora complexa, continua a ser moldada para atender às necessidades sociais do país.