Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (5), o Projeto de Lei nº 63/2026, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que atualiza as regras para concessão de subvenção econômica ao seguro rural. A proposta prevê que o município possa subsidiar em até 20% o valor do prêmio das apólices contratadas pelos produtores rurais.
O texto substitui a Lei Municipal nº 7.871/2022, após a Secretaria Municipal de Agricultura e Segurança Alimentar apontar fragilidades que, segundo a pasta, limitavam a efetividade do programa criado para estimular a contratação de seguros no setor.
A mudança busca ampliar a proteção dos produtores diante de riscos que podem comprometer a produção e a renda, como eventos climáticos, problemas sanitários e oscilações de mercado. A agricultura é tratada pela administração municipal como uma atividade de importância econômica e social para Mogi das Cruzes.
Entre as principais alterações está a forma de repasse do benefício. Pela nova regulamentação, a subvenção será destinada diretamente às seguradoras credenciadas, com o desconto aplicado no valor da apólice contratada pelo produtor.
O projeto também cria uma Comissão de Credenciamento de Seguradoras, responsável por estabelecer mecanismos de controle e dar maior transparência ao processo de habilitação das empresas participantes.
A proposta estabelece ainda critérios técnicos para definir os produtores que poderão receber o benefício e determina a apresentação de documentos que comprovem a titularidade da terra.
Em caso de fraude ou outras irregularidades, a nova legislação prevê a aplicação de sanções aos envolvidos. A medida, segundo a proposta, busca garantir que os recursos públicos sejam destinados de forma adequada e que o programa cumpra o objetivo de ampliar a proteção da atividade agrícola no município.