A Prefeitura de Guararema, através da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, está disponibilizando atendimento gratuito para Microempreendedores Individuais (MEI’s) na Sala do Empreendedor. Este serviço abrange orientações sobre abertura, alteração e encerramento de empresas, emissão de guias de pagamento, além de suporte na declaração anual de faturamento e notas fiscais.
Localização e Horário de Atendimento
A Sala do Empreendedor está situada na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, na rua Dezenove de Setembro, 127, no Centro de Guararema. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (11) 4693-1432 ou pelo WhatsApp (11) 96188-3538.
Novas Regras para MEI’s
Os empreendedores também recebem auxílio para entender as mudanças na legislação federal, que foram publicadas em outubro deste ano e entrarão em vigor em 2027. Entre as alterações, destaca-se o aumento do limite de faturamento anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além da possibilidade de contratação de até dois empregados.
Remissão de Débitos e Oportunidades de Contratos Públicos
As novas regras incluem a remissão de débitos tributários federais gerados até 13 de outubro de 2026, abrangendo contribuições previdenciárias do DAS, juros, multas e encargos. Para manter o benefício, é necessário pagar em dia as próximas guias DAS. Além disso, MEI’s terão oportunidades em compras públicas com contratos de até R$ 32.746,05.
Criação da Categoria de Nanoempreendedor
Entre as novidades, está a criação da categoria de nanoempreendedor, destinada a pessoas físicas com receita inferior à metade do limite do MEI. As regras de dispensa de nota fiscal nas vendas diretas a pessoas físicas permanecem, assim como a obrigação de preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas e entregar a declaração anual até 31 de maio.
Mais informações sobre as mudanças estão disponíveis no site oficial da prefeitura de Guararema.