A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou nesta quarta-feira (30) o Projeto de Lei nº 134/2026, que cria uma gratificação para servidores responsáveis pela fiscalização da qualidade da alimentação escolar. De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), a proposta altera a Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021.
De acordo com o Executivo, a medida foi solicitada pela Secretaria Municipal de Educação e pela Procuradoria Geral do Município e ganhou caráter de urgência após a identificação de irregularidades na entrega de alimentos por empresas contratadas nas últimas semanas. Segundo a Prefeitura, os problemas foram corrigidos rapidamente e não comprometeram o consumo dos alimentos nas unidades.
A proposta cria a função de Fiscal da Qualidade da Alimentação Escolar, com o objetivo de ampliar a fiscalização dos contratos diretamente nos pontos de entrega dos alimentos. A atividade será exercida por servidores e empregados públicos que já trabalham nas cozinhas das escolas municipais.
O exercício da função dará direito a um acréscimo remuneratório de 10% sobre o vencimento básico, salário ou salário-base do servidor. O benefício será restrito aos profissionais que atenderem aos critérios previstos na legislação.
Durante a votação, os vereadores aprovaram também uma emenda apresentada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação. A alteração especificou a redação do dispositivo que estabelece o adicional e manteve o percentual de 10% sobre a remuneração básica do servidor ou empregado público.
A medida ainda depende das etapas posteriores à aprovação legislativa para entrar em vigor.