Em uma votação simbólica e rápida, o plenário do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, um projeto de decreto legislativo (PDL) que visa suspender a regulamentação para o aborto legal de menores de idade. A medida, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, entra em vigor e gera preocupações significativas sobre o acesso a um direito fundamental.
Este movimento legislativo revoga os efeitos de uma resolução anterior do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na prática, a decisão pode criar novas dificuldades para o acesso ao aborto legal em situações já previstas pela legislação brasileira, como nos casos de feto anencéfalo, risco de vida para a gestante e, notadamente, gravidez resultante de violência sexual.
A Decisão do Senado e Seus Impactos Imediatos no Aborto Legal
A aprovação do PDL pelo Senado Federal representa uma mudança substancial no cenário do aborto legal no Brasil, especialmente para as vítimas mais jovens. A resolução do Conanda, agora suspensa, buscava garantir e facilitar o acesso a esse procedimento para crianças e adolescentes que se enquadram nos critérios legais.
A legislação brasileira permite o aborto em três situações específicas: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a gestante e em casos de anencefalia fetal. A suspensão da regulamentação do Conanda, contudo, adiciona uma camada de complexidade e burocracia que pode atrasar ou inviabilizar o atendimento a essas menores.
Desafios no Acesso ao Aborto Legal no Brasil
Mesmo antes da recente decisão do Senado, o acesso ao aborto legal no Brasil já enfrentava inúmeros obstáculos. Dados revelam que apenas 1,8% das cidades brasileiras possuem unidades de referência equipadas para oferecer o serviço de aborto legal, criando um gargalo significativo na rede de saúde.
Essa escassez de serviços especializados força muitas mulheres, incluindo crianças e adolescentes, a percorrerem longas distâncias em busca de atendimento. Estima-se que 4 em cada 10 abortos legais no país são realizados fora da cidade de residência da paciente, com algumas chegando a viajar mais de 1 mil quilômetros para acessar o direito.
O médico obstetra Olímpio Barbosa de Moraes Filho, diretor do Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam) em Recife e professor da Universidade de Pernambuco, descreve a realidade dessas meninas. Ele relata as condições físicas e emocionais delicadas em que chegam aos consultórios, muitas vezes após um longo e traumático percurso.
Análise Jurídica e o Contexto da Proteção à Infância
A jurista Luciana Temer, advogada e professora da faculdade de direito da PUC-SP, além de presidente do Instituto Liberta, oferece uma análise crítica sobre o texto aprovado pelo Congresso. Ela compara a legislação brasileira com a de outros países, destacando possíveis retrocessos em relação à proteção de crianças e adolescentes.
A decisão do Senado vai na contramão de políticas de proteção à infância, conforme apontado por autoridades. O Brasil ainda falha em proteger meninas do estupro, um problema grave evidenciado pelo registro de cerca de mil partos por semana de meninas entre 10 e 19 anos, segundo estudos recentes.
A dificuldade imposta ao aborto legal para crianças vítimas de estupro não apenas questiona a efetividade da proteção legal, mas também a capacidade do sistema de saúde de atender às necessidades de uma população vulnerável. O debate sobre o tema permanece aceso, com a sociedade civil e especialistas em direitos humanos monitorando os desdobramentos dessa medida.