A Prefeitura de Arujá lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2026), que oferece descontos de até 100% em juros de mora e multas para contribuintes que desejam regularizar débitos com o município. O programa permite o pagamento à vista ou o parcelamento em até 36 vezes, com condições que variam conforme o tipo de dívida e a modalidade escolhida.
O prazo para adesão é de 90 dias, contados a partir da entrada em vigor da legislação, com possibilidade de prorrogação por igual período. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial. Também é possível incluir saldos de parcelamentos anteriores rescindidos por descumprimento.
O programa abrange débitos tributários com fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da lei e débitos não tributários constituídos ou vencidos até essa data.
Descontos variam conforme o débito
Para dívidas referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o desconto sobre juros e multas é de 100% para pagamento à vista. No parcelamento, os abatimentos são de 95% para duas ou três parcelas, 80% de quatro a 12 parcelas, 60% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
Para os demais débitos, exceto o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o desconto à vista também chega a 100%. Para pagamentos parcelados, os abatimentos são de 90% em duas ou três vezes, 60% de quatro a 12 parcelas, 50% de 13 a 24 parcelas e 40% de 25 a 36 parcelas.
No caso do ITBI, a condição especial contempla transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025 cuja regularização ainda não tenha sido concluída perante o município. O desconto de 100% em juros e multas vale para pagamento à vista, mediante apresentação da matrícula atualizada do imóvel e regularização cadastral.
Nos parcelamentos superiores a 12 vezes, incidem juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente. O valor mínimo de cada parcela corresponde a 35 Unidades Fiscais do Município de Arujá (UFMAs) para pessoas físicas e 70 UFMAs para pessoas jurídicas.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá ou presencialmente no Posto de Atendimento Fácil. Também é possível buscar informações com a Secretaria Municipal de Finanças pelos telefones (11) 4652-7706 e (11) 4652-7647.
Serviço
- Programa: REFIS 2026
- Prazo: 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período
- Pagamento: à vista ou em até 36 parcelas mensais
- Atendimento: portal da Prefeitura, Posto de Atendimento Fácil ou telefones da Secretaria de Finanças