A Câmara de Santa Isabel aprovou o Projeto de Lei nº 44/2026, que regulamenta o recebimento e a concessão de patrocínios e apoios institucionais pelo município. A medida, de autoria do Executivo, permite que empresas apoiem financeiramente projetos, ações e eventos públicos, desde que sejam observadas regras de transparência, controle e definição de contrapartidas.
A proposta foi aprovada em sessão extraordinária na terça-feira (22) e ainda precisa passar pelas etapas de promulgação e regulamentação para que os procedimentos sejam definidos. Entre os projetos que poderão buscar esse tipo de apoio está a Orquestra Municipal de Santa Isabel, segundo a secretária de Governo, Noely Costa.
De acordo com a secretária, já existem empresas interessadas em apoiar a Orquestra. A legislação permitirá que sejam estabelecidos valores, prazos e contrapartidas, como a divulgação da marca do patrocinador. Os recursos recebidos deverão estar vinculados ao projeto apoiado e serão administrados pela Prefeitura.
A Orquestra passou, segundo Noely, de menos de 250 para 675 alunos e tem como meta chegar a mil integrantes até maio, considerando os grupos mirins, intermediários e sênior, além do coral e da orquestra de viola.
A secretária cita como exemplo uma competição vencida pelo grupo em 2024, que abriu a possibilidade de participação em uma etapa na Alemanha. A viagem, entretanto, não foi realizada por falta de recursos. Para uma delegação de aproximadamente 80 pessoas, o custo estimado era de R$ 700 mil.
Regras para os patrocínios
O projeto aprovado estabelece o chamamento público como procedimento preferencial quando houver possibilidade de competição entre interessados, garantindo igualdade de oportunidades e critérios objetivos. Nos casos em que não houver possibilidade de concorrência, será necessária justificativa específica, além de análises técnica e jurídica.
A proposta também diferencia o patrocínio recebido pelo município, quando a Prefeitura recebe recursos ou outros benefícios para executar projetos públicos, do patrocínio concedido, quando a Administração destina recursos ou utilidades a terceiros.
No caso de patrocínios financeiros concedidos pela Prefeitura, a legislação prevê a existência de dotação orçamentária, empenho e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Após a regulamentação, cada acordo deverá estabelecer as condições do patrocínio, incluindo valor, prazo e respectivas contrapartidas. A medida busca criar regras para a participação da iniciativa privada no financiamento de projetos de interesse público, sem equiparar esse tipo de apoio a doações, convênios ou contratos administrativos.