Comissão de Justiça da Câmara de Suzano aprova projetos sobre feminicídio e cargos públicos

Análise técnica na Comissão de Justiça e Redação

A Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Suzano reuniu-se no dia 22 de abril de 2026 para deliberar sobre pautas legislativas de impacto social e administrativo. O encontro, realizado no gabinete 05 da sede do Legislativo, contou com a presença dos vereadores Leandro Alves de Faria, André Marcos de Abreu e Marcos Antonio dos Santos.

O objetivo central da reunião foi a análise jurídica e regimental de propostas que tramitam na Casa. Seguindo os trâmites estabelecidos pelo Regimento Interno, os parlamentares avaliaram a constitucionalidade e a viabilidade das proposituras antes do encaminhamento para as próximas etapas do processo legislativo municipal.

Proposta de combate ao feminicídio em Suzano

Entre os itens em pauta, destacou-se o Projeto de Lei n.º 027/2026, de autoria do vereador João Batista Nogueira de Azevedo. A proposta visa instituir o “Dia Municipal Feminicídio Zero” no Calendário Oficial de Eventos da cidade.

Além da criação da data comemorativa, o texto prevê o estabelecimento de parcerias estratégicas com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil (OSCs). A iniciativa busca fortalecer o engajamento comunitário no enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo ações de conscientização e apoio às vítimas no município.

Reestruturação do plano de carreiras e vencimentos

A comissão também analisou o Projeto de Lei n.º 028/2026, enviado pelo Executivo Municipal. O texto propõe alterações nos anexos I e III da Lei Municipal n° 4.392, de 8 de julho de 2010, que trata da estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Suzano.

A medida abrange especificamente os profissionais da educação e o quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal. A proposta busca atualizar a estrutura de cargos, garantindo que as diretrizes administrativas estejam em consonância com as necessidades atuais do funcionalismo público municipal.

Deliberação e próximos passos legislativos

Após a análise detalhada, os membros da Comissão de Justiça e Redação manifestaram-se favoravelmente a ambas as propostas. A decisão foi fundamentada nos artigos 30 e 34 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Suzano, que conferem ao grupo a competência para verificar a legalidade das matérias.

Com a aprovação na comissão, os pareceres favoráveis serão formalizados para que os projetos sigam o rito de tramitação. A reunião foi encerrada após a lavratura da ata, garantindo a transparência dos atos administrativos realizados pelos parlamentares nesta data.