Congresso eleito: decisões cruciais sobre impostos, empresas e dinheiro público

A eleição para o Congresso Nacional possui um peso significativo que transcende a disputa presidencial, com repercussões diretas e profundas na economia do país. As decisões tomadas pelos deputados e senadores eleitos, que assumirão seus mandatos em 1º de fevereiro de 2027, moldarão o cenário fiscal, o custo de operação para empresas, os impostos pagos pelas famílias e a destinação de bilhões de reais em recursos públicos para estados e municípios.

Os futuros parlamentares herdarão um conjunto de desafios econômicos já delineados, além de questões pendentes que exigirão sua intervenção. Em alguns casos, terão a prerrogativa de alterar legislações existentes; em outros, as regras atuais continuarão a produzir efeitos independentemente de novas votações, sublinhando a importância estratégica do Poder Legislativo.

O papel do Congresso na reforma tributária em andamento

Uma das pautas centrais que aguarda o novo Congresso é a implementação da reforma tributária. Embora o presidente eleito exerça influência sobre a forma como o novo sistema será aplicado, propondo regras e vetando projetos, o Legislativo detém o poder de preservar, corrigir ou recalibrar a reforma já em funcionamento. Haroldo da Silva, economista e presidente do Conselho Regional de Economia do Estado de São Paulo (Corecon-SP), enfatiza a relevância do parlamento de 2027 nesse contexto.

O calendário de implementação da reforma, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e detalhado por Leis Complementares, prevê etapas cruciais. Em 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) começará a ser cobrado com uma alíquota provisória de 0,1%. A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será zerada para a maioria dos produtos, sem afetar a Zona Franca de Manaus. A substituição do ICMS e do ISS pelo IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032, com a implantação total do novo sistema prevista para 2033.

Mesmo que o Congresso não aprove novas leis em 2027, esse cronograma avançará. Contudo, os parlamentares poderão decidir sobre pontos pendentes e participar das próximas fases da transição. Setores econômicos organizados, que já possuem forte representação no parlamento, deverão manter sua influência, conforme avalia Fabio Andrade, cientista político e professor de Relações Internacionais da ESPM. Ele destaca que mudanças políticas tendem a ser graduais, e os principais grupos de interesse provavelmente conservarão sua capacidade de negociação.

Essa capacidade de negociação será crucial, por exemplo, na análise de vetos à Lei Complementar nº 227/2026, que introduz alterações nos impostos de diversos setores. Para mais informações sobre a reforma tributária, consulte a página oficial do governo sobre o tema.

Vetos presidenciais e decisões pendentes no Congresso

A Lei Complementar nº 227/2026, sancionada com 13 dispositivos vetados pelo presidente, poderá retornar à pauta do Congresso em 2027, caso os vetos não sejam analisados até o final de 2026. As decisões, nesse cenário, caberão aos deputados e senadores que tomarem posse em fevereiro, pois os vetos não caducam com o fim da legislatura.

João Henrique Gasparino, advogado especialista em impostos e diretor executivo da NimbusTax, explica que a derrubada de um veto exige 257 votos na Câmara e 41 no Senado, contados separadamente. A ausência de votação implica na manutenção da lei sem os trechos vetados. Um dos trechos vetados impacta a compra de imóveis, permitindo que municípios e o Distrito Federal ofereçam ao contribuinte a opção de pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da escritura, antes do registro da propriedade e, possivelmente, com uma alíquota menor.

Outro veto relevante diz respeito à redução de 60% nas alíquotas da CBS e do IBS para determinados alimentos líquidos à base de vegetais. Embora a lei sancionada mantenha o desconto para leite fermentado, bebidas e compostos lácteos, o veto presidencial retirou da redução os alimentos líquidos vegetais. Há também vetos relacionados aos impostos cobrados das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que poderiam ampliar os benefícios fiscais para o setor.

Impactos em heranças e na folha de pagamentos

Além dos vetos, os senadores eleitos terão de decidir sobre o limite nacional do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos estados sobre heranças e doações. A alíquota máxima atual é de 8%, mas um Projeto de Resolução do Senado (PRS nº 57/2019), ainda em análise, propõe elevá-la para 16%. Essa decisão depende exclusivamente do Senado, sem necessidade de votação na Câmara ou sanção presidencial.

É importante ressaltar que o aumento do limite não implica na duplicação automática do imposto para todas as famílias, pois o Senado define apenas o teto. Cada estado estabelece suas próprias alíquotas e faixas de patrimônio. Gasparino acrescenta que o valor final do imposto também depende da base de cálculo, que a LC nº 227/2026 estabeleceu como valor de mercado. Isso pode aumentar o imposto em estados que antes usavam um valor fiscal inferior ao preço de mercado, mesmo sem alteração da alíquota.

Fora da reforma dos impostos sobre o consumo, outra decisão crucial para empresas e trabalhadores é a possível prorrogação da desoneração da folha de salários. A Lei nº 14.973/2024 já determinou a retomada gradual da contribuição previdenciária para 17 setores que empregam muitos trabalhadores. Em 2027, essas empresas recolherão 15% sobre os salários e pagarão uma parcela reduzida da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), calculada sobre o faturamento. Em 2028, a CPRB será extinta, e a contribuição sobre a folha retornará a 20%. Para evitar esse aumento, o Congresso precisará aprovar uma nova lei, conforme destaca Haroldo da Silva.