O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, uma norma que permitiria a redução de penas para condenados em casos específicos. A medida, tomada por um ministro da Corte no sábado (9), visa aguardar a análise da constitucionalidade da lei pelo plenário do tribunal, em face de questionamentos apresentados por entidades representativas.
Essa deliberação tem impacto direto nos processos de execução penal, especialmente para aqueles que já haviam solicitado a revisão de suas sentenças com base na nova legislação. A suspensão garante a segurança jurídica até que a Suprema Corte se manifeste definitivamente sobre a validade da lei.
A suspensão da Lei da Dosimetria e seus desdobramentos
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) implica que os indivíduos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 terão de aguardar o julgamento do plenário da Corte para que seus pedidos de redução de pena, fundamentados na Lei da Dosimetria, possam ser avaliados. Essa suspensão foi aplicada em pelo menos dez execuções penais, estabelecendo um precedente para casos futuros.
A medida afeta diretamente aqueles que já haviam protocolado solicitações de revisão de suas sentenças e, de forma indireta, estende-se a outros condenados que poderiam vir a apresentar pedidos semelhantes, como a defesa de um ex-presidente, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão em julgamento de trama golpista. Na sexta-feira (9), a defesa do ex-presidente solicitou ao STF uma revisão criminal em seu processo, embora este pedido não esteja relacionado à Lei da Dosimetria.
O contexto da Lei da Dosimetria e sua aprovação
A Lei da Dosimetria, aprovada em 2025, foi concebida para permitir a redução de penas de indivíduos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. Sua tramitação no Congresso Nacional culminou com a derrubada de um veto do presidente da República, o que permitiu sua promulgação pelo presidente do Congresso Nacional e entrada em vigor na sexta-feira (8).
A norma gerou intenso debate desde sua concepção, especialmente por seu potencial impacto em sentenças já proferidas. A controvérsia em torno de sua aplicação levou à interposição de ações que questionam sua validade jurídica.
Questionamentos constitucionais sobre a dosimetria
As ações que motivaram a suspensão da Lei da Dosimetria foram apresentadas por uma associação de imprensa e por uma federação partidária, que argumentam sobre a inconstitucionalidade de diversos pontos da legislação. Entre as principais críticas, destacam-se a permissão para que crimes contra a democracia, ocorridos em um mesmo contexto, não tenham suas penas somadas, e a possibilidade de redução de sentenças para delitos praticados em situações de multidão.
Além disso, as ações questionam dois incisos que alteram a progressão de regime prevista na Lei de Execução Penal, alegando que a nova lei compromete a integridade do ordenamento jurídico e banaliza ataques à democracia. O ministro relator das ações solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão 5 dias para responder. Posteriormente, órgãos jurídicos federais terão 3 dias para se manifestar. O Supremo Tribunal Federal é a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, responsável por guardar a Constituição Federal e julgar casos de grande relevância nacional.
Repercussão política e o debate sobre decisões monocráticas
A decisão de suspender a Lei da Dosimetria gerou reações no cenário político. Um líder da oposição no Senado Federal criticou a medida, afirmando que ela suspendeu a vontade popular. Ele defendeu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limite as decisões monocráticas capazes de suspender leis aprovadas pelo Congresso.
Esse posicionamento reflete um debate mais amplo sobre os limites e a autonomia do Poder Judiciário em relação ao Legislativo, especialmente em temas que envolvem a interpretação e aplicação de leis de grande impacto social e político.