Governo zera imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares

O governo federal anunciou a revogação da chamada “taxa das blusinhas”, um imposto de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, equivalente a aproximadamente R$ 245. A medida foi oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (12), pondo fim a quase dois anos de cobrança.

A decisão, que visa beneficiar a população de baixa renda e regularizar o setor de comércio online, gerou reações diversas. Enquanto entidades do varejo digital celebraram a isenção, a indústria nacional expressou preocupação com a possível desvantagem para a produção doméstica e o risco de perda de empregos.

A Revogação da “Taxa das Blusinhas” e Seus Impactos Imediatos

A isenção do imposto de 20% sobre as compras internacionais de baixo valor representa uma mudança significativa na política fiscal brasileira. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, a medida contribui para eliminar o contrabando e permite que o setor, agora regularizado, usufrua da isenção.

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que congrega grandes empresas do setor, manifestou apoio à decisão. Contudo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e entidades do setor têxtil alertaram para os potenciais impactos negativos na indústria nacional, argumentando que a medida poderia favorecer fabricantes estrangeiros e comprometer a arrecadação pública e empregos.

Origem e Justificativa da Medida Fiscal Anterior

A cobrança do imposto, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”, teve início em agosto de 2024, no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC). Embora o apelido remeta a vestuário, o imposto incidia sobre diversas mercadorias de baixo valor importadas por pessoas físicas no Brasil.

A criação da taxa foi uma resposta ao crescimento exponencial do comércio online, impulsionado pela pandemia de covid-19 e por plataformas globais como AliExpress, Shein, Amazon e Shopee. A Receita Federal estimava que, à época, entre 500 mil e 800 mil compras internacionais chegavam ao Brasil diariamente. A indústria nacional pressionou Brasília, alegando concorrência desleal com produtos vendidos no país.

Debates e Resultados da Cobrança de Imposto

Apesar de sancionar a medida, o presidente Lula expressou ressalvas, considerando “irracional” tributar as classes média e baixa que compram do exterior, enquanto classes mais abastadas podem realizar compras isentas em viagens internacionais. O objetivo da Receita Federal com o PRC era certificar empresas de e-commerce, aplicar o imposto no ato da compra e agilizar o desembaraço aduaneiro.

Desde a implementação do programa, 45 empresas obtiveram a certificação. A arrecadação pública acumulada com o imposto atingiu cerca de R$ 10 bilhões, com R$ 7,8 bilhões entre 2024 e 2025, e R$ 1,78 bilhão nos primeiros quatro meses de 2026, representando um aumento de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior. A CNI estimou que a medida evitou R$ 4,5 bilhões em importações e preservou 135,8 mil empregos.

O Cenário Atual para as Compras Internacionais

A revogação do imposto de 20% para compras de até 50 dólares foi recebida com críticas por setores que defendiam a manutenção da taxa. Setenta entidades do varejo, por exemplo, previam investimentos de R$ 100 bilhões no Brasil, que estariam ameaçados por um retrocesso na isonomia tributária.

Para compras de valor superior a 50 dólares, a tributação de 60% permanece, sendo cobrada no ato da compra em sites certificados pelo PRC. Nesses casos, o consumidor ainda recebe um desconto equivalente a 20 dólares, além da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já para sites não certificados, todas as importações por pessoas físicas, independentemente do valor, continuam sujeitas ao imposto federal de 60% mais ICMS, com a cobrança ocorrendo após a compra. Para mais informações sobre políticas fiscais, consulte o Ministério da Fazenda.