A Câmara de Suzano aprovou, na sessão ordinária de hoje (19), o projeto de lei complementar que permite a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização de casos de perturbação do sossego e poluição sonora.
A GCM poderá constatar irregularidades e lavrar autos de infração quando a fiscalização de posturas não estiver disponível ou não puder comparecer ao local. A medida vale especialmente para ocorrências no período noturno, finais de semana e feriados.
A atuação poderá ocorrer em estabelecimentos comerciais, eventos clandestinos, imóveis utilizados para festas, chácaras recreativas, casos recorrentes de perturbação sonora e uso abusivo de equipamentos de som em vias públicas. O auto de infração será encaminhado ao setor competente da administração municipal para as providências necessárias.
Outros itens aprovados
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram a manutenção do veto parcial ao projeto que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Suzano.
Também foi aprovado o projeto que oficializa a musicalização no município por meio do projeto “Sons, Movimentos e Vozes”.
Entre as propostas do Executivo aprovadas estão a criação da Gratificação de Representação Sindical para membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano e a instituição dos selos “Empresa Amiga da Juventude” e “Empresa Amiga do Tiro de Guerra”.
Também recebeu aprovação a proposta que revoga a lei complementar 139 de 04 de maio de 2004, que revoga a lei complementar 139 de 04 de maio de 2004, que “autoriza o Executivo a estabelecer normas para obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para a realização de Feiras Itinerantes e Exposições no território do Município onde ocorram comercialização direta no atacado ou varejo”.
A pauta contou ainda com a aprovação de quatro projetos de decreto legislativo para a concessão de homenagens.
Foram aprovadas três moções de aplauso, destinadas à cantora Ana Carolina, mais conhecida como Haru, à Igreja Universal do Reino de Deus e ao diretor-geral da Fundação Japão em São Paulo, Daigo Tamura.