A Câmara Municipal de Suzano deu um passo significativo para aprimorar a qualidade de vida e a ordem pública na cidade. Em sessão ordinária recente, os vereadores aprovaram um projeto de lei complementar que confere à Guarda Civil Municipal (GCM) novas atribuições, permitindo sua atuação direta na fiscalização de casos de perturbação do sossego e poluição sonora. A medida visa preencher uma lacuna na fiscalização, especialmente em horários e dias de maior demanda, garantindo uma resposta mais eficaz às queixas da população.
GCM Suzano: Novos Poderes para Combater o Barulho Excessivo
A principal mudança trazida pela nova legislação é a autorização para que a Guarda Civil Municipal de Suzano possa constatar irregularidades e lavrar autos de infração relacionados à perturbação do sossego e à poluição sonora. Essa capacidade de fiscalização será exercida de forma complementar, atuando principalmente quando os órgãos de fiscalização de posturas não estiverem disponíveis ou não puderem comparecer aos locais das ocorrências. A iniciativa é vista como crucial para reforçar a segurança e o bem-estar dos cidadãos, que frequentemente sofrem com ruídos excessivos em diversos contextos.
A atuação da GCM será estratégica, focando em períodos de maior incidência de reclamações, como o período noturno, os finais de semana e os feriados. Nesses momentos, a disponibilidade de fiscais de posturas pode ser limitada, e a presença da Guarda Civil se torna essencial para garantir a aplicação das normas. A medida busca, portanto, assegurar que as infrações relacionadas ao som alto e à desordem não fiquem impunes, independentemente do horário ou do dia da semana.
Abrangência da Fiscalização e Procedimentos
O escopo da atuação da Guarda Civil Municipal abrange uma série de situações que geram incômodo à população. Entre os locais e contextos onde a GCM poderá intervir estão estabelecimentos comerciais que excedem os limites de ruído, eventos clandestinos que perturbam a vizinhança, imóveis residenciais utilizados para festas com som abusivo, chácaras recreativas que promovem aglomerações barulhentas e casos recorrentes de perturbação sonora em geral. Além disso, o uso abusivo de equipamentos de som em vias públicas também será alvo da fiscalização da GCM.
Após a constatação de uma irregularidade e a lavratura do auto de infração, o documento será encaminhado ao setor competente da administração municipal. Este setor será responsável por dar prosseguimento às providências necessárias, que podem incluir a aplicação de multas e outras sanções administrativas, conforme previsto na legislação municipal. A colaboração entre a GCM e os demais órgãos de fiscalização é fundamental para a efetividade da nova lei.
Outras Deliberações Importantes da Câmara
Além da significativa aprovação sobre a atuação da GCM, a mesma sessão da Câmara de Suzano abordou outros temas relevantes para o município. Os vereadores decidiram pela manutenção do veto parcial a um projeto de lei que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), um tema de grande sensibilidade social.
Outras propostas aprovadas incluem:
- A oficialização da musicalização no município por meio do projeto “Sons, Movimentos e Vozes”.
- A criação da Gratificação de Representação Sindical para membros da Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Suzano.
- A instituição dos selos “Empresa Amiga da Juventude” e “Empresa Amiga do Tiro de Guerra”, incentivando o apoio a essas causas.
- A revogação da lei complementar 139 de 04 de maio de 2004, que tratava das normas para obtenção do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para a realização de Feiras Itinerantes e Exposições no território municipal.
A pauta da sessão foi complementada pela aprovação de quatro projetos de decreto legislativo para a concessão de homenagens e três moções de aplauso, destinadas à cantora Ana Carolina (Haru), à Igreja Universal do Reino de Deus e ao diretor-geral da Fundação Japão em São Paulo, Daigo Tamura. Essas aprovações demonstram a diversidade de temas abordados pelo legislativo municipal em prol do desenvolvimento e reconhecimento de diferentes setores da sociedade.
Para mais informações sobre legislação municipal e segurança pública, consulte fontes oficiais como o portal do governo federal.