A proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa pôr fim à escala de trabalho 6×1 e reduzir a jornada semanal de 44 para 40 horas permanece sem avanço no Senado Federal. Com o início do recesso parlamentar, a tramitação da matéria, aprovada na Câmara dos Deputados há quase dois meses, foi suspensa, gerando incertezas sobre seu futuro, especialmente em um ano eleitoral.
A paralisação ocorre em um momento crucial, onde a expectativa de trabalhadores e a preocupação do setor produtivo se contrapõem. A falta de encaminhamento da PEC para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), principal colegiado da Casa, indica que a análise pode ser postergada para após as eleições, dada a concentração dos parlamentares em suas bases eleitorais no segundo semestre.
Tramitação da PEC emperra em período de recesso
O Congresso Nacional iniciou seu recesso, que, conforme a Constituição, se estende até o final de julho. No entanto, a ausência da votação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) resultou em um recesso informal, sem a convocação de sessões legislativas nesse período. A PEC da jornada de trabalho, que já deveria ter sido enviada à CCJ, ainda aguarda essa etapa fundamental.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não sinalizou quando pretende despachar a proposta para a comissão. Ele indicou que o parlamento terá um funcionamento efetivo limitado a poucas semanas antes das eleições, concentrando-se em votações relevantes apenas entre 10 e 14 de agosto, e de 31 de agosto a 3 de setembro. Essa agenda restrita levanta dúvidas sobre a prioridade da PEC.
Divergências políticas e pressões sobre a proposta
A tramitação da PEC é permeada por tensões políticas. O presidente do Senado classificou a proposta como uma “pauta eleitoreira” e criticou abertamente a pressão exercida por membros do governo para que a medida seja votada antes do pleito. Ele mencionou sentir-se “ameaçado” e argumentou contra o uso da proposta como artifício eleitoral, que poderia ser usado para influenciar 37 milhões de trabalhadores.
Apesar das críticas, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, expressou otimismo quanto à possibilidade de votação da matéria antes das eleições de outubro. Ela acredita que, uma vez enviada à CCJ, a tramitação será rápida. A senadora informou ter se reunido com Alcolumbre e centrais sindicais para discutir o tema. O novo líder do PT, Camilo Santana, por sua vez, busca “distensionar” as relações entre Senado e Planalto, visando uma reaproximação entre Alcolumbre e o presidente da República, que não se encontram em reunião fechada desde abril.
Debate entre impactos econômicos e sociais
A proposta de redução da jornada de trabalho tem gerado um intenso debate entre diferentes setores da sociedade. Representantes do setor produtivo, que engloba empresas e entidades como confederações e federações da indústria, comércio e serviços, alertam para os potenciais impactos econômicos da medida. Em um debate realizado no Senado, o presidente da Fecomercio-SP e diretor da CNC, Ivo Dall’Acqua Júnior, destacou que qualquer alteração estrutural na organização da jornada de trabalho transcende a relação empregado-empregador, reverberando em toda a economia.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) deste ano corrobora essa preocupação, apontando que o fim da escala 6×1 poderia aumentar em quase 8% o custo médio do trabalho celetista, no caso de uma jornada de 40 horas semanais, e em 1% o custo operacional da indústria e do comércio. Contudo, o mesmo estudo sugere que o impacto pode ser absorvido pelo mercado de trabalho ao longo dos anos, similar ao que ocorreu com a valorização do salário-mínimo.
Por outro lado, integrantes do governo defendem a proposta, enfatizando a necessidade de considerar os aspectos sociais. O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, argumentou que a discussão vai além dos impactos econômicos, citando dados sobre saúde mental, como o aumento de casos de burnout e ansiedade. Ele defende que a redução da jornada pode impactar positivamente a produtividade dos trabalhadores.
Detalhes da proposta de emenda constitucional
A PEC em questão propõe alterações na Constituição Federal, especificamente na parte que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais. O texto estabelece que a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais. Contudo, prevê exceções, permitindo compensações de horários e a redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A redução das quatro horas na jornada de trabalho seria implementada em duas etapas: as primeiras duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC, e as quatro horas restantes em até 12 meses após a primeira redução. O fim da escala 6×1, que garante ao menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entraria em vigor 60 dias após a promulgação do texto. É importante notar que trabalhadores com diploma de nível superior e que ganham a partir de duas vezes e meia o teto do INSS (cerca de R$ 21,1 mil atualmente) ficariam fora das novas regras de jornada e controle de ponto, uma medida que visa combater a “pejotização” e oferecer maior liberdade a profissionais de alta renda.