Senado aprova projeto que protege orçamento de agências reguladoras contra contingenciamento

O Senado Federal deu sua aprovação a um projeto de lei complementar que visa salvaguardar os orçamentos das agências reguladoras de potenciais cortes. Esta significativa movimentação legislativa, aprovada por uma margem considerável, busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir que essas agências mantenham sua estabilidade financeira, mesmo em meio a ajustes fiscais exigidos pelo novo arcabouço fiscal. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados para deliberação adicional.

A medida representa um passo importante na busca por maior autonomia e previsibilidade para instituições cruciais na fiscalização e regulamentação de diversos setores da economia brasileira. A blindagem orçamentária é vista por seus defensores como essencial para a continuidade e eficiência das atividades dessas agências, que desempenham um papel vital na estabilidade e desenvolvimento do país.

Senado garante autonomia orçamentária para agências reguladoras

A votação no plenário do Senado Federal resultou em 51 votos favoráveis e 17 contrários à proposta. O projeto de lei complementar tem como objetivo modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo que as despesas das agências reguladoras não poderão ser contingenciadas. Esta medida é particularmente relevante no contexto do novo arcabouço fiscal, que impõe ao governo federal a busca por metas de resultado primário anuais.

A decisão do Senado ocorre após a aprovação do texto na Comissão de Infraestrutura (CI) e um requerimento que levou o tema diretamente ao plenário, dispensando a análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A blindagem orçamentária significa que, mesmo para cumprir as metas fiscais, como o superávit primário de 0,25% do PIB previsto para 2026, o governo não poderá recorrer a cortes nos recursos dessas instituições.

Ampliação do escopo da proteção orçamentária

O projeto original, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), inicialmente previa a proteção do orçamento apenas para despesas custeadas por receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos. Contudo, o relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), ampliou significativamente o alcance da proposta durante sua tramitação.

O parecer de Rogério estende a proteção a todas as atividades das agências reguladoras, eliminando a exigência de uma fonte de financiamento específica. A justificativa para essa alteração é a dificuldade em distinguir entre atividades-fim e atividades-meio, além do fato de que grande parte das despesas dessas instituições, incluindo investimentos em capacitação, é bancada pelo orçamento ordinário, o que tornaria uma ressalva atrelada apenas a fundos ineficaz.

Oposição governamental e o veto presidencial anterior

Apesar da aprovação no Senado, a proposta enfrenta resistência do governo. O principal argumento governamental é que a proibição de contingenciamento limita a margem discricionária do gestor público, criando um engessamento no orçamento. Além disso, o governo alega que os recursos “livres” já representam uma parcela pequena do orçamento geral, e que a medida poderia comprometer a flexibilidade necessária para a gestão fiscal.

A senadora Soraya Thronicke (PSB-MS) chegou a solicitar um pedido de vista, mas após um acordo, foi concedida vistas coletivas até às 14h para que o projeto fosse votado após uma audiência pública com os diretores das agências. É importante notar que, em uma votação anterior da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o Congresso já havia aprovado uma regra similar que impedia o congelamento de despesas de regulação e fiscalização, mas esse trecho foi vetado pelo presidente Lula.

Próximos passos e articulação no Congresso

Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para a análise da Câmara dos Deputados, onde enfrentará um novo ciclo de debates e votações. Os senadores Laércio Oliveira e Marcos Rogério já indicaram que pretendem articular com o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, a derrubada do veto presidencial anterior na próxima sessão conjunta entre Câmara e Senado. Este movimento sinaliza a determinação dos parlamentares em garantir a autonomia financeira das agências reguladoras, fundamental para a estabilidade regulatória do país.

Para mais informações sobre o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, consulte fontes oficiais do governo federal. Acesse aqui.