PEC propõe autonomia orçamentária para o Banco Central

O senador Plínio Valério apresentou um novo parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, permitiria ao BC gerenciar seu próprio orçamento, independente do governo federal.

Autonomia financeira e operacional do Banco Central

Atualmente, o Banco Central já possui autonomia financeira, técnica e operacional para controlar a inflação. Com a aprovação da PEC, essa autonomia seria ampliada para o orçamento, permitindo ao BC elaborar e executar seus próprios recursos, incluindo despesas com pessoal e investimentos.

Processo de aprovação e controle

O orçamento do Banco Central, segundo a proposta, passaria por uma avaliação inicial do Conselho Monetário Nacional (CMN) e, posteriormente, por uma comissão temática do Senado, como a de Assuntos Econômicos (CAE). A PEC estabelece que as despesas do BC não poderão superar o valor do ano anterior, ajustado pela inflação.

Independência do Banco Central

A proposta reforça a independência do Banco Central em relação a ministérios ou órgãos do governo. A definição constitucional do BC, conforme a PEC, o caracteriza como uma entidade pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, com poderes de regulação, supervisão e resolução.

Regulação do Pix e prevenção de fraudes

O texto da PEC também destaca que o Banco Central será responsável pela regulação e operação do Pix, garantindo a gratuidade para pessoas físicas e a prevenção de fraudes. Essa competência exclusiva reforça o papel do BC na modernização e segurança do sistema financeiro.

Para mais informações sobre o papel e as funções do Banco Central, consulte a página oficial do Banco Central do Brasil.