Moraes nega livre acesso a filhos e mantém regras na prisão domiciliar de Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu neste sábado (28) um pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que buscava a revisão dos horários de visitação e a concessão de “livre acesso” para seus filhos que não residem na mesma casa. A decisão mantém as restrições impostas para a prisão domiciliar temporária de Bolsonaro, localizada no Lago Sul, em Brasília, onde ele cumpre pena desde a última sexta-feira (27), após receber alta hospitalar.

A medida reafirma o caráter excepcional da prisão domiciliar, concedida por razões humanitárias e de saúde, mas que não altera o regime de cumprimento de pena. O ex-presidente, que foi diagnosticado com pneumonia bacteriana, permanece sujeito às regras e limitações inerentes ao regime fechado, mesmo estando em sua residência, conforme explicitado pelo próprio ministro.

Regras de visitação na prisão domiciliar de Bolsonaro

A decisão do ministro Alexandre de Moraes detalha as condições para as visitas ao ex-presidente, estabelecendo um protocolo rigoroso. Para os filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, que não moram na residência onde a pena é cumprida, as visitas estão autorizadas apenas em dias específicos: quartas-feiras e sábados.

Dentro desses dias designados, os horários são estritamente definidos, visando a organização e o controle das interações. As visitas podem ocorrer em um dos seguintes períodos pré-determinados: das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. Essa limitação horária e de dias específicos é uma característica fundamental do regime de cumprimento de pena, mesmo em domicílio.

Em contraste, a esposa de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem permanentemente na mesma casa, possuem acesso livre ao ex-presidente. Essa distinção é crucial, pois diferencia os membros do núcleo familiar que compartilham o mesmo teto daqueles que são visitantes externos, sujeitos a um controle mais rígido.

A natureza humanitária e as condições da prisão domiciliar

A concessão da prisão domiciliar temporária ao ex-presidente foi motivada por um pedido da defesa, que alegou o agravamento de seus problemas de saúde. Bolsonaro havia sido encaminhado ao Hospital DF Star, na Asa Sul, em Brasília, socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu-192), após apresentar um quadro de febre alta, queda de saturação de oxigênio, sudorese e calafrios, sendo diagnosticado com pneumonia bacteriana.

O ministro Moraes enfatizou que a medida é “excepcionalíssima”, fundamentada exclusivamente em razões de saúde e destinada a substituir o recolhimento em estabelecimento prisional. A decisão, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, esclarece que o custodiado continua sujeito às regras e restrições inerentes ao regime fechado, ainda que esteja em seu domicílio. “Importante destacar que tal concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena, que permanece sendo o fechado, conforme fixado no título executivo judicial transitado em julgado”, afirmou o ministro.

A prisão domiciliar tem uma duração inicial de 90 dias, período após o qual a manutenção do benefício será reanalisada pelo ministro, que pode solicitar uma nova perícia médica para avaliar as condições de saúde do ex-presidente. Esta reavaliação periódica garante que a medida humanitária seja mantida apenas enquanto as condições de saúde a justificarem.

Monitoramento eletrônico e o histórico da condenação

Como parte das condições impostas para a prisão domiciliar, Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro volte a ser monitorado por tornozeleira eletrônica. Este dispositivo é fundamental para garantir o cumprimento das restrições de locomoção e a permanência do ex-presidente em sua residência. Em um incidente anterior, em novembro do ano passado, o ex-presidente foi detido após tentar violar o equipamento que utilizava, um fato que reforça a necessidade de vigilância contínua e a seriedade das medidas de segurança.

Além das restrições de visitação e do monitoramento eletrônico, o ministro também impôs a proibição do sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência de Jair Bolsonaro. Esta medida visa garantir a privacidade e a segurança do local, evitando interferências externas e o registro não autorizado de imagens da área.

O ex-presidente da República foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado, na ação penal da trama golpista. Os crimes pelos quais foi condenado incluem organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça, e deterioração de patrimônio tombado. Antes da concessão da prisão domiciliar, ele cumpria pena no 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, conhecido como Papudinha.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br