Pessoas físicas e produtores rurais terão mais prazo para CNPJ técnico na reforma tributária

O governo federal anunciou o adiamento da obrigatoriedade para pessoas físicas e produtores rurais de possuírem o chamado “CNPJ técnico” e de emitirem a nota fiscal referente ao novo imposto sobre o consumo, no âmbito da reforma tributária. A medida, oficializada por decreto presidencial no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22), posterga a exigência para janeiro de 2027.

A decisão visa proporcionar mais tempo para a adaptação dos contribuintes e dos sistemas envolvidos na implementação das novas regras fiscais. Inicialmente prevista para entrar em vigor antes, a prorrogação reflete a complexidade da transição e a necessidade de um período de ajuste mais amplo para todos os setores da economia.

O que muda com o adiamento do CNPJ técnico na reforma tributária

O “CNPJ técnico” é uma inscrição cadastral específica, vinculada ao CPF de pessoas físicas que se enquadram como contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). É fundamental esclarecer que este cadastro não implica na abertura de uma empresa, nem transforma a pessoa física em uma pessoa jurídica.

Sua principal finalidade é identificar esses contribuintes nos sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. Isso facilitará a emissão de documentos fiscais e a correta apuração dos novos tributos. Com a mudança no cronograma, as notas fiscais que não contiverem os campos preenchidos dos futuros impostos sobre o consumo não serão automaticamente rejeitadas pelo Fisco, uma flexibilização que já havia sido estendida às empresas.

Plataforma tecnológica inédita para a nova tributação

A operacionalização dos pagamentos dos impostos sobre produtos e serviços será suportada por uma nova plataforma tecnológica, descrita como inédita no mundo e com capacidade 150 vezes superior à do PIX. Embora já esteja em fase de testes, seu funcionamento pleno está previsto para o próximo ano, conforme informações da Receita Federal.

Este sistema inovador é projetado para viabilizar e estruturar o pagamento dos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), pilares da reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024 pelo Congresso Nacional e sancionada no início deste ano. A expectativa é que a plataforma esteja em pleno funcionamento em 2026, inicialmente sem gerar cobrança efetiva, mas com uma alíquota simbólica de 1% que será abatida em outros tributos. Atualmente, das 13,5 bilhões de notas fiscais emitidas neste ano, 7,4 bilhões já informam os impostos de maneira voluntária pelas empresas.

Cronograma de transição para CBS e IBS

A transição para o novo modelo tributário ocorrerá em fases distintas. A partir de 2027, com a extinção do PIS e da Cofins federais, o sistema de “split payment” começará a operar em toda a economia para a CBS, o tributo federal. Inicialmente, este sistema será focado nas negociações entre empresas, no modelo “business to business”, sem abranger o varejo.

Posteriormente, entre 2029 e 2032, haverá a transição do ICMS estadual e do ISS municipal para o IBS. Este período será marcado pela redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS, acompanhada pelo aumento progressivo da alíquota do IBS, que será o futuro tributo sobre consumo de estados e municípios. Para mais detalhes sobre a legislação tributária, consulte o portal da Receita Federal.

Desafios e perspectivas para as empresas

Uma reportagem anterior do G1, publicada em novembro, destacou que a reforma tributária sobre o consumo tem exigido das empresas ações significativas na área de processos de gestão e sistemas de emissão de notas fiscais. O objetivo é evitar problemas a partir de 2026, quando as novas regras começam a se consolidar.

Especialistas alertaram que empresas despreparadas poderiam enfrentar desde mercadorias paradas e incapacidade de liquidar faturas até a impossibilidade de aproveitar créditos tributários, gerando impactos diretos no fluxo de caixa. Contudo, a Receita Federal tem negado um aumento de complexidade na emissão das notas fiscais, afastando a interpretação de um cenário caótico, e assegura que os campos das notas fiscais serão praticamente os mesmos de hoje.

Entenda o modelo do novo imposto sobre consumo

A reforma tributária sobre o consumo, aprovada em 2024, prevê a extinção gradual de diversos tributos existentes. Serão eliminados o PIS, a Cofins e o IPI (para a maior parte dos produtos) federais, além do ICMS estadual e do ISS municipal. Em substituição, serão criados dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Esses novos tributos funcionarão sob o modelo de imposto sobre valor agregado (IVA), um sistema não cumulativo já adotado em diversas partes do mundo. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos uma única vez por todos os participantes do processo. Por exemplo, em um IVA de 20%, um produto vendido por R$ 100 ao consumidor final terá R$ 20 de imposto, que será dividido entre produtor, atacadista, distribuidor e varejista.

Outra mudança fundamental é que o tributo sobre o consumo será cobrado no “destino”, ou seja, no local onde os produtos são consumidos, e não mais onde são produzidos. Essa migração, que ocorrerá de forma gradual ao longo de décadas, tem como um dos principais objetivos combater a “guerra fiscal”, a disputa entre estados por empresas através da concessão de benefícios fiscais.