Registros trabalhistas no Brasil: cidadãos figuram como ‘presidentes da república’ em carteiras

Dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelam uma série de inconsistências nos registros trabalhistas brasileiros, com dezenas de indivíduos aparecendo como ‘Presidentes da República’ ou ‘Vice-Presidentes’ em suas carteiras de trabalho. Essa situação, que contraria a realidade das funções públicas eletivas, tem gerado surpresa e preocupação entre os trabalhadores afetados e especialistas da área.

A anomalia foi detectada em bases de dados como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), sistemas cruciais para o monitoramento do emprego formal no país. Os casos expõem falhas operacionais que se replicam em diversos sistemas governamentais, impactando diretamente a vida profissional de cidadãos comuns.

A extensão dos registros trabalhistas anômalos

A dimensão do problema é significativa. No fim de 2024, foram identificados 19 vínculos empregatícios ativos registrados para os cargos de presidente e vice-presidente da República. Além desses, outros 40 vínculos de presidência e dois de vice, registrados em 2024, estavam inativos ao término daquele ano.

Casos emblemáticos vieram à tona, como o de uma técnica de enfermagem de 46 anos em Jaboatão dos Guararapes (PE), cujo nome constava há 24 anos e 2 meses como ocupante do cargo de presidente da República. Na mesma cidade, outras duas mulheres descobriram a mesma situação. Em Apucarana (PR), uma mulher de 57 anos, que trabalhava no comércio varejista de vestuário, aparecia como presidente da República, recebendo entre 1 e 2 salários mínimos. Já em Abaetetuba (PA), uma mulher de 28 anos foi admitida em maio de 2024 como presidente da República em uma empresa do setor hoteleiro, com salário de aproximadamente R$ 1,5 mil.

Detalhes dos registros trabalhistas em bases oficiais

As informações da RAIS indicavam, em dezembro de 2024, a existência de 13 vínculos ativos como presidente da República e 6 como vice-presidente. Esses vínculos foram registrados em empresas com atividades diversas, que vão desde a administração pública em geral até indústrias de móveis, restaurantes, lavanderias, telecomunicações, seguridade social, e comércio varejista de vestuário e alimentos.

A distribuição geográfica desses registros abrangeu diversos municípios brasileiros, como Canto do Buriti (PI), Jacareacanga (PA), Tasso Fragoso (MA), Apucarana (PR), Santos (SP), Amapá (AP), Barra do Mendes (BA), Aiuaba (CE), Brasília (DF), Colinas (MA), São Sebastião do Paraíso (MG), Abaetetuba (PA), Santiago (RS), Uruguaiana (RS), Navegantes (SC) e São Paulo (SP), entre outros. Muitos dos registros inativos estavam concentrados em prefeituras municipais, onde a ocupação de ‘Presidente da República’ é, por vezes, confundida com cargos de gestão local ou contratos temporários.

O Caged, por sua vez, registrou 62 movimentações de admissões e desligamentos de presidentes e vice-presidentes entre 2009 e 2025, um número desproporcional às cinco movimentações reais na Presidência da República no período. Entre os casos, destaca-se uma admissão para o cargo de Presidente da República em uma empresa de fabricação de móveis em Arapongas (PR) em 2021, com salário de R$ 1.766,88.

Origem das inconsistências nos registros trabalhistas

A assessoria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu que o preenchimento dos dados da RAIS é de responsabilidade dos empregadores. O órgão notifica os estabelecimentos ao identificar inconsistências para que as correções sejam feitas.

Segundo especialistas, a digitalização dos sistemas trabalhistas e previdenciários do governo federal, como o eSocial e a Carteira de Trabalho Digital, contribuiu para a proliferação desses erros. Um único lançamento incorreto pode ser replicado automaticamente para diferentes bases governamentais, incluindo o INSS e a Receita Federal, em um efeito cascata.

A advogada trabalhista Isabel Cristina aponta que, na maioria dos casos, não se trata de fraude, mas de falhas operacionais. O uso incorreto da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) ou lançamentos equivocados por equipes de recursos humanos (RH) são causas comuns. A alta rotatividade de pessoal em prefeituras e a falta de treinamento técnico em setores administrativos também contribuem para o problema, especialmente em municípios com estruturas de RH menos consolidadas.

Impactos diretos para o trabalhador

As inconsistências nos registros trabalhistas podem acarretar sérias consequências para os empregados. Um vínculo empregatício incorretamente aberto pode indicar ao sistema que a pessoa ainda está empregada, resultando no bloqueio do seguro-desemprego e na negativa de benefícios previdenciários. Além disso, pode afetar benefícios sociais como o Bolsa Família, ao sugerir uma renda mensal que não existe.

O constrangimento profissional é outra consequência imediata. Ao buscar um novo emprego, o histórico digital do trabalhador pode exibir dois contratos simultâneos, exigindo esclarecimentos do novo empregador e, em alguns casos, levando à perda da vaga. A advogada Isabel Cristina ressalta que o problema só costuma ser resolvido quando o trabalhador identifica a inconsistência e exige providências.

Caminhos para a correção dos registros trabalhistas

A responsabilidade pela correção das informações é exclusiva do empregador, que possui acesso aos sistemas para retificação dos dados. Caso o trabalhador identifique a situação, a primeira medida é procurar o setor de Recursos Humanos da empresa, prefeitura ou órgão que consta como empregador. O pedido deve ser para inserir a data de encerramento do contrato, se este não foi fechado, ou para a exclusão imediata dos dados, caso o vínculo seja totalmente fictício.

Se a solução administrativa não for alcançada, pode ser necessário recorrer à Justiça. A depender da organização das leis trabalhistas do município, a ação pode tramitar na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho. Nesses casos, o auxílio de um advogado ou da Defensoria Pública é fundamental para direcionar o processo ao tribunal correto e garantir a regularização dos registros trabalhistas.