O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator do pedido de revisão criminal apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. O recurso busca a anulação da condenação de Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, imposta por sua suposta participação na tentativa de golpe de Estado. A escolha de Nunes Marques para a relatoria adiciona uma camada de interesse ao processo, dado que ele foi indicado à Corte pelo próprio ex-presidente em 2020.
A solicitação de revisão criminal foi protocolada pelos advogados de Bolsonaro na última sexta-feira, 8 de março, e representa uma medida excepcional no sistema jurídico. Este instrumento legal permite que uma sentença já considerada definitiva, sem mais possibilidades de recurso, seja reavaliada sob condições específicas, buscando corrigir um possível erro judiciário.
Os argumentos da defesa para a revisão criminal
No cerne do pedido de revisão criminal, a defesa de Jair Bolsonaro articula uma série de argumentos para justificar a anulação do processo e da condenação. Os advogados sustentam que houve um erro judiciário fundamental que comprometeu a validade de todo o trâmite processual.
Entre as principais reivindicações, a defesa solicita que o Supremo Tribunal Federal reconheça a competência originária do Plenário da Corte para julgar a ação penal, argumentando que a Primeira Turma do STF, responsável pela condenação, não possuía a alçada adequada para tal. Este ponto é crucial, pois, segundo os advogados, a violação do princípio do “juiz natural interno” do próprio Supremo teria instaurado um vício de incompetência orgânica absoluta, capaz de invalidar todos os atos decisórios subsequentes.
Além disso, o pedido de revisão criminal busca a anulação da colaboração premiada do corréu Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas dela decorrentes. A defesa também alega manifesto cerceamento de defesa durante o processo, o que, em sua visão, justificaria a anulação completa da ação penal. Por fim, os advogados pleiteiam a absolvição do ex-presidente de todos os crimes que lhe foram imputados.
Dinâmica da revisão criminal no Supremo Tribunal Federal
A revisão criminal é um mecanismo jurídico de caráter excepcional, destinado a corrigir erros judiciários em condenações que já transitaram em julgado, ou seja, que não admitem mais recursos. No caso de Jair Bolsonaro, a condenação se tornou definitiva em novembro do ano passado, abrindo caminho para a apresentação deste tipo de pedido.
As normas internas do STF estabelecem que o ministro relator da ação penal original não participa do sorteio para conduzir a revisão criminal. A relatoria de Nunes Marques foi definida por sorteio entre os ministros da Segunda Turma do STF, com exceção de Luiz Fux, que havia atuado no julgamento da ação na Primeira Turma. A Segunda Turma é composta pelos ministros Gilmar Mendes (presidente), André Mendonça, Dias Toffoli, Luiz Fux e Nunes Marques. A defesa de Bolsonaro, contudo, expressou o desejo de que a ação seja distribuída apenas entre os ministros da Segunda Turma que não participaram do julgamento da trama golpista no ano anterior.
Para que uma revisão criminal seja admitida, é necessário que a defesa apresente novos elementos de investigação que não foram discutidos no processo original. Não se trata de um novo julgamento dos fatos já examinados, mas sim de uma oportunidade para reavaliar o caso à luz de novas evidências ou de vícios processuais graves.
Próximos passos e possíveis desdobramentos
Como relator, o ministro Nunes Marques terá a responsabilidade de analisar a admissibilidade do pedido de revisão criminal. Ele poderá decidir por admitir o pedido, dando prosseguimento à análise do mérito, ou determinar a produção de novas provas, caso considere necessário para o esclarecimento dos fatos e argumentos apresentados pela defesa.
Após essa fase inicial, o condenado e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão ouvidos em um prazo de até cinco dias, apresentando suas manifestações sobre o pedido. Se a revisão criminal for aceita pelo tribunal, diversas decisões podem ser tomadas, dependendo da avaliação dos novos elementos e dos vícios apontados. O tribunal pode, por exemplo, absolver o condenado, alterar a classificação do crime, reduzir as penas impostas ou, como pleiteado pela defesa de Bolsonaro, anular o processo por completo.
É importante ressaltar que, em nenhuma hipótese, a revisão criminal pode resultar no aumento da pena inicialmente prevista. Em caso de absolvição, o condenado recupera todos os direitos suspensos em decorrência da condenação e pode, inclusive, pleitear uma indenização pelo erro judiciário comprovado. Este processo, portanto, representa uma última instância de controle sobre a justiça das decisões judiciais definitivas. Para mais informações sobre o funcionamento do Supremo Tribunal Federal, visite o site oficial do STF.