Sessão ordinária da câmara aprova fundo de segurança pública e mantém veto a programa hídrico

A Décima Sessão Ordinária, realizada em 8 de abril de 2026, no Plenário “Francisco Marques Figueira” da Câmara de Vereadores “Palácio Deputado José de Souza Cândido”, foi marcada por importantes deliberações que impactam diretamente a gestão municipal. Sob a presidência do Vereador Artur Yukio Takayama, a reunião abordou desde a criação de um fundo para segurança pública até a manutenção de um veto a um projeto de lei ambiental, além de diversas homenagens e a notável participação de munícipes.

A pauta diversificada refletiu a complexidade dos temas legislativos, com discussões que incluíram a ratificação de termos aditivos a consórcios intermunicipais e a aprovação unânime de requerimentos de diversos vereadores. A sessão também destacou a transparência dos trabalhos, com transmissão ao vivo e armazenamento permanente de áudio e vídeo, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Aprovações Cruciais na Sessão Ordinária: FUMSEP e Veto Hídrico

Um dos pontos altos da sessão ordinária foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Executivo Municipal. Este projeto institui o “Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEP”, uma iniciativa que visa fortalecer as ações e investimentos na área de segurança. A proposta recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, Segurança Pública e Finanças e Orçamento, indicando um consenso sobre a necessidade de recursos dedicados ao setor.

Outra decisão relevante foi a aprovação, também unânime, do Veto nº 007/2026, imposto pelo Executivo Municipal ao Autógrafo nº 014/2026. Este autógrafo era decorrente do Projeto de Lei 133/2025, de autoria do Vereador Jaime Siunte, que propunha a criação do Programa Municipal de Compensação pela Produção de Água e Serviços Ambientais Hídricos. A manutenção do veto, que exigia quórum de dois terços para rejeição, demonstra a posição do legislativo em relação à proposta original.

Homenagens e Reconhecimentos: Dedicação e Bravura Celebradas

A sessão dedicou espaço para o reconhecimento de indivíduos e grupos que se destacaram por seus serviços e atos de bravura. A Moção nº 019/2026, de autoria do Vereador Artur Yukio Takayama, parabenizou a “Analista Executiva” Celeste de Siqueira Janotti pelos 18 anos de empenho e dedicação à Câmara Municipal. Este gesto ressalta a importância do trabalho dos servidores para o funcionamento da instituição.

Em um momento de grande emoção, a Moção nº 021/2026, de autoria de um grupo de vereadores, concedeu aplausos aos servidores públicos municipais Fabio Cacciatore, Roberto Nunes de Matos, Adaltino Sousa Lourenço e à Professora Rita de Cássia Sant Anna Blum. A homenagem foi motivada pela bravura, coragem, dedicação e zelo pela vida demonstrados no exercício de suas funções durante fatos ocorridos na Escola Municipal Professora Ignez de Castro Almeida Mayer em 7 de abril de 2026. Adicionalmente, o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2026, do Vereador Rogério Aparecido Castilho, propôs a outorga da Medalha Antonio Marques Figueira à professora Rita de Cassia Sant Anna Blum, pelos relevantes serviços prestados ao município.

Ainda no campo das homenagens, foram aprovados requerimentos de pesar. O Requerimento nº 597/2026, do Vereador André Marcos de Abreu, consignou votos de pesar pelo falecimento da Senhora Edneuza de Oliveira Adamuz Rufino. Da mesma forma, o Requerimento nº 599/2026, do Vereador Marcel Pereira da Silva, expressou condolências pelo falecimento do Pastor Enoc Vieira dos Santos. Em respeito a essas perdas, foi observado um minuto de silêncio antes do início da Ordem do Dia.

Dinâmica Legislativa: Debates, Requerimentos e Participação Cidadã

A condução da sessão incluiu momentos de suspensão dos trabalhos, solicitados pelos vereadores Leandro Alves de Faria e Rogério Aparecido Castilho, para tratar de assuntos de interesse da Casa de Leis, demonstrando a flexibilidade regimental para discussões internas. Diversos requerimentos foram aprovados por unanimidade, abordando temas variados e de interesse público, de autoria de vereadores como Adilson de Lima Franco, André Dias Dourado, Benedito dos Santos Moraes, Dirceu Carlos da Silva, Jaime Siunte, João Batista Nogueira de Azevedo, Josias Ferreira da Silva, Leandro Alves de Faria e Max Eleno Benedito.

A presença de munícipes na galeria, portando cartazes com suas reivindicações, sublinhou a importância da participação popular no acompanhamento das atividades legislativas. Este engajamento reforça o papel da Câmara como um espaço de diálogo entre representantes e representados. Além disso, a sessão ratificou o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CONDEMAT, um projeto de lei do Executivo Municipal, que segue para análise das comissões competentes.

Para mais informações sobre o processo legislativo e a atuação das câmaras municipais, consulte o site do Programa Interlegis.