Tce-sp aponta irregularidades graves na execução de emendas parlamentares em municípios paulistas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) revelou, nesta segunda-feira (27), um cenário preocupante na gestão das chamadas emendas Pix. O relatório detalha falhas estruturais, falta de transparência e indícios de conflito de interesses na aplicação de recursos públicos em diversos municípios paulistas, destacando a fragilidade no controle desses repasses.

A auditoria analisou emendas recebidas por 644 municípios durante os anos de 2024 e 2025. Ao todo, foram identificadas 66 ocorrências problemáticas em 59 cidades, totalizando um montante superior a R$ 52 milhões. O levantamento abrange tanto recursos de origem estadual, indicados por deputados na Alesp, quanto verbas municipais destinadas por vereadores.

Falhas sistêmicas e riscos à transparência pública

O monitoramento do órgão aponta que a ausência de planos de trabalho detalhados impede que a população compreenda a finalidade real dos recursos. Sem documentos que especifiquem os objetivos e metas, torna-se complexo fiscalizar se o dinheiro foi aplicado conforme o interesse público ou se houve desvio de finalidade.

Outro ponto crítico é a inexistência de contas bancárias exclusivas para o recebimento dessas verbas. Quando o dinheiro é depositado em contas comuns das prefeituras, ocorre a mistura de recursos, o que inviabiliza o rastreamento preciso de cada centavo. Essa opacidade facilita práticas de sobrepreço e a contratação direta de organizações sociais sem a devida licitação.

Casos emblemáticos de conflito de interesses e má gestão

O relatório do TCE-SP expõe situações que ferem os princípios da administração pública. Em Arujá, foi identificada a destinação de R$ 310 mil por um vereador a uma fundação que era presidida pelo próprio filho. Embora a defesa alegue a continuidade de serviços sociais, o caso configura um claro conflito de interesses que compromete a impessoalidade.

Em Osasco, a auditoria encontrou irregularidades graves em dois projetos distintos. Em um deles, dirigentes de uma entidade contrataram a si mesmos para executar um projeto de pomares urbanos. Em outro caso, a compra de um veículo de assistência social foi realizada mediante um cheque sem destinatário, impossibilitando a identificação do real beneficiário do pagamento.

Superfaturamento e deficiências na execução contratual

A fiscalização também detectou problemas operacionais que resultaram em prejuízo aos cofres públicos. Em São Caetano do Sul, a aquisição de coletes à prova de balas apresentou indícios de superfaturamento. O município precisou arcar com custos adicionais de quase R$ 44 mil para adquirir itens que deveriam estar inclusos na licitação original.

Já em Cotia, um contrato de R$ 580 mil voltado para serviços de tapa-buraco revelou metas de execução imprecisas e fragilidades contábeis. O Tribunal reforça que a falta de controle interno efetivo abre margem para suspeitas de favorecimento, exigindo uma mudança urgente na governança das emendas parlamentares em todo o estado. Para mais detalhes sobre a atuação do órgão, consulte o portal oficial do TCE-SP.