Ocultação de autores em R$ 1,3 bilhão de emendas da Câmara preocupa Transparência Brasil

Um estudo recente da Transparência Brasil revelou que a Câmara dos Deputados registrou R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão em 2025 sem identificar os parlamentares que de fato indicaram os beneficiários dos recursos. Essa prática, atribuída formalmente a líderes partidários, levanta preocupações sobre a falta de clareza na destinação de verbas públicas e é comparada ao extinto “orçamento secreto”, que foi alvo de severas críticas por sua opacidade.

O montante representa 16% do total das indicações feitas pelas comissões da Casa naquele ano. A análise da organização aponta que, embora o mecanismo se assemelhe ao modelo anterior de falta de transparência, a indicação de emendas de comissão por líderes partidários foi legalizada pela lei complementar 210, aprovada em 2025. Essa legislação surgiu de um acordo entre os Três Poderes após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de emendas devido à ausência de dados claros sobre seus autores.

O Mecanismo das Emendas de Comissão e a Busca por Transparência

De um total de 12.231 indicações de emendas de comissão (conhecidas como RP8), o levantamento da Transparência Brasil identificou 1.341 associadas exclusivamente às lideranças de sete partidos. São eles: PP, União Brasil, PL, Republicanos, Avante, Podemos e Solidariedade. Os documentos públicos da Câmara, segundo a entidade, registram apenas a liderança partidária como autora dessas indicações, sem detalhar quais deputados foram os responsáveis por definir o destino final das verbas.

As emendas de comissão surgiram como uma alternativa após o STF declarar inconstitucionais as emendas de relator, que formavam o primeiro modelo do orçamento secreto. Diferentemente de outras modalidades, esses recursos não são impositivos, o que significa que o governo não é obrigado a liberá-los, dependendo de negociações políticas para sua efetivação.

Padrão de Distribuição e a Sugestão de Autores Ocultos

O estudo detalha que a federação composta por Progressistas (PP) e União Brasil foi a que mais utilizou o mecanismo, denominado pela ONG de “emenda de liderança”, totalizando R$ 716,7 milhões. Desse valor, R$ 427,7 milhões foram do PP e R$ 288,7 milhões do União Brasil. Em seguida, aparecem o PL, com R$ 254,3 milhões, e o Republicanos, que indicou R$ 218,5 milhões. Juntos, esses quatro partidos foram responsáveis por quase 95% do total identificado na pesquisa.

A Transparência Brasil argumenta que os líderes partidários registrados como autores das indicações não são, necessariamente, os verdadeiros responsáveis pela definição do destino dos recursos. O relatório aponta que, enquanto as emendas individuais dos líderes eram direcionadas a beneficiários de seus próprios estados, as emendas registradas em nome das lideranças partidárias mostram um padrão diferente, com recursos distribuídos por diversos estados.

Essa pulverização de recursos, segundo o estudo, sugere que múltiplos deputados da mesma bancada podem ter escolhido os beneficiários, embora seus nomes não constem nos documentos oficiais. Como exemplo, o relatório cita o PP, onde mais da metade dos R$ 427,7 milhões indicados pelo líder da bancada, Dr. Luizinho (PP-RJ), foi destinada ao Piauí, enquanto apenas cerca de 24% foram para o Rio de Janeiro, seu estado de origem. Um padrão semelhante foi observado no União Brasil, com 47% das emendas atribuídas à liderança da bancada indo para o Maranhão, estado do então líder Pedro Lucas (União-MA), e o restante distribuído por outros 14 estados.

Desafios na Rastreabilidade e a Continuidade do Modelo

Além da ocultação dos autores, o estudo da Transparência Brasil destaca falhas significativas na rastreabilidade das emendas. A entidade não conseguiu identificar os beneficiários finais de R$ 821 milhões em emendas de comissão empenhadas em 2025. Essa dificuldade decorre da ausência de um identificador único que permita acompanhar cada indicação desde sua origem até a execução, mesmo com o cruzamento de bases de dados públicas do Congresso e do governo federal.

O modelo de emendas de liderança se manteve em 2026. Até 29 de maio, a Transparência Brasil identificou R$ 373,8 milhões em indicações de emendas de comissão registradas apenas em nome de líderes partidários, sem a identificação dos parlamentares que escolheram os beneficiários. Com exceção do Solidariedade, todos os partidos identificados em 2025 continuaram utilizando o mecanismo neste ano. A novidade foi a inclusão do PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que indicou R$ 107,5 milhões em nome da liderança de sua bancada. Nos dados parciais de 2026, o Republicanos aparece com o maior volume de recursos vinculados a essas emendas, somando R$ 126,5 milhões.

Diferenças no Senado e Implicações para a Fiscalização

É importante notar que o levantamento da Transparência Brasil não encontrou registros de indicações atribuídas apenas às lideranças nas emendas de comissão do Senado Federal, tanto em 2025 quanto nos dados parciais divulgados para 2026. Essa distinção ressalta uma diferença na prática entre as duas casas legislativas e reforça a necessidade de maior clareza e fiscalização nos processos de destinação de recursos públicos na Câmara dos Deputados para garantir a plena transparência e responsabilidade dos parlamentares perante a sociedade.