Ministério da Justiça notifica Apple e Google por apps de apostas sem regulamentação

O Ministério da Justiça e Segurança Pública realizou uma nova notificação formal à Apple e ao Google, solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas irregulares em suas lojas virtuais. A medida, que não se configura como uma punição imediata, visa garantir a conformidade das plataformas com a legislação brasileira, especialmente no que tange à autorização de operação e à proteção de menores de idade.

A ação ministerial sublinha a preocupação com a proliferação de apps que operam sem a devida autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, além de não implementarem mecanismos eficazes de verificação etária. A situação levanta questões sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia na curadoria dos conteúdos oferecidos aos usuários.

Monitoramento revela persistência de irregularidades em plataformas

A primeira notificação às gigantes da tecnologia foi emitida em abril de 2026, após um monitoramento de rotina realizado por técnicos da pasta. Na ocasião, foram identificados inúmeros aplicativos que promoviam ou viabilizavam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a autorização necessária e sem um controle etário efetivo.

Apesar da notificação inicial, um novo levantamento conduzido em 29 de junho revelou que as irregularidades persistiam. As lojas virtuais da Apple e do Google continuavam a oferecer acesso a esses aplicativos, o que motivou a emissão de novos ofícios pelo Ministério da Justiça. Estes documentos, assinados pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, reiteram a necessidade de adequação.

Legislação brasileira exige autorização e proteção de menores

No Brasil, a operação de sites e aplicativos de apostas está condicionada à autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Esta exigência legal visa regulamentar o setor e assegurar a integridade das operações. Além disso, a legislação é clara ao proibir o acesso de menores de 18 anos a qualquer tipo de aposta, um ponto central na atual notificação.

Para reforçar essa proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, em vigor desde março de 2026, estabelece que os aplicativos de apostas devem dispor de mecanismos robustos de verificação etária. Esta norma atualiza a proteção de crianças e adolescentes na internet, impondo regras para diversas plataformas digitais com o objetivo de aumentar a segurança online dos mais jovens.

Busca por informações e conformidade das empresas

Os ofícios enviados pelo Ministério da Justiça solicitam informações detalhadas sobre as políticas adotadas pela Apple e pelo Google em relação aos aplicativos de apostas. O ministério busca compreender os mecanismos de triagem utilizados pelas empresas para identificar se os apps cumprem a legislação vigente, bem como as medidas implementadas para assegurar que menores de idade não tenham acesso a conteúdo inadequado.

A expectativa é que as empresas forneçam os esclarecimentos necessários e demonstrem planos de ação para remover ou adequar os aplicativos que não estejam em conformidade com as leis brasileiras. A iniciativa do Ministério da Justiça reforça o compromisso com a regulamentação do mercado de apostas e a salvaguarda dos direitos dos consumidores, especialmente os mais vulneráveis. O g1 procurou as assessorias de imprensa das duas empresas, mas não obteve resposta até a última atualização.

Para mais detalhes sobre a legislação brasileira de direitos digitais, consulte o site oficial do Ministério da Justiça.