O Senado Federal aprovou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa suspender os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Esta resolução regulamentava o acesso de menores ao aborto legal, um direito já previsto na legislação brasileira. A decisão do Parlamento gerou imediata reação da Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, que classificou a medida como um retrocesso nas políticas de proteção a crianças e adolescentes.
aborto: cenário e impactos
A Ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, afirmou em nota que a decisão do Senado vai na “contramão” de políticas de proteção. Ela expressou preocupação com o impacto da medida na promoção de políticas públicas voltadas para a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Aprovação Legislativa e Validade Imediata
A proposta legislativa, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, recebeu o aval do plenário do Senado nesta terça-feira, 2 de dezembro. A votação, que incluiu o requerimento de urgência e o mérito do projeto, foi realizada de forma simbólica e durou apenas 1 minuto e 42 segundos. Antes, no mesmo dia, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado já havia aprovado o projeto.
Por se tratar de um Projeto de Decreto Legislativo que suspende uma norma do Poder Executivo, a medida entrará em vigor após a promulgação pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial. A aprovação pela Câmara dos Deputados ocorreu em novembro do ano passado.
A Resolução do Conanda e a Proteção de Menores
A resolução do Conanda, que entrou em vigor em janeiro de 2025, tinha como principal objetivo qualificar, organizar e padronizar os fluxos de atendimento a crianças e adolescentes que são vítimas ou testemunhas de violência sexual. O texto da norma enfatizava que a gestação em crianças e adolescentes representa um risco significativo à saúde física, psicológica e mental, podendo resultar em impactos sociais, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes.
A Ministra Janine Mello destacou que a resolução visava aprimorar o atendimento a essas vítimas. A interrupção legal da gestação, nesse contexto, é considerada parte das ações de prevenção à morbidade e mortalidade, conforme o texto da resolução.
Direitos Assegurados e a Autonomia da Criança
A resolução do Conanda reforçava direitos já assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela legislação brasileira. Ela garantia que toda criança e adolescente tem direito a informações sobre seu próprio corpo para identificar e denunciar situações de violência sexual. Além disso, assegurava à vítima de estupro o direito de acesso à informação sobre o aborto legal, garantindo sua autonomia para escolher interromper a gravidez de forma segura e protegida.
A norma previa que a ausência dos pais ou responsáveis legais não impediria o pleno exercício do direito à informação. Profissionais deveriam garantir o procedimento mesmo sem consentimento parental se a presença dos responsáveis pudesse causar