O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formalizou uma contundente cobrança aos presidentes do STF, Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão. O objetivo é impulsionar medidas eficazes contra as crescentes irregularidades na expedição de precatórios, com especial atenção ao controverso caso envolvendo o Banco Master. A iniciativa, que partiu de uma manifestação anterior em redes sociais, agora ganha caráter oficial, propondo uma ampla fiscalização e investigação em diversas esferas do Judiciário.
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas que governos devem a pessoas ou empresas, após essas dívidas serem reconhecidas pela Justiça em decisões definitivas, sem possibilidade de novos recursos. Para entender melhor o funcionamento e a importância desses títulos no sistema jurídico brasileiro, é fundamental consultar fontes confiáveis sobre o tema.
A Cobrança por Transparência nos Precatórios Judiciais
Nos documentos encaminhados na segunda-feira (28), o ministro Gilmar Mendes detalha a necessidade de uma fiscalização abrangente. Ele sugere que todos os tribunais regionais federais sejam submetidos a uma correição extraordinária. Além disso, Mendes defende a instauração de investigações rigorosas sobre magistrados e advogados que possam estar envolvidos em práticas ilícitas relacionadas à expedição de precatórios.
O ministro enfatiza a urgência de atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), onde, segundo suas observações, se concentra uma parte significativa dos créditos judiciais do Banco Master, instituição que atualmente se encontra em liquidação. A preocupação central reside na identificação de precatórios com valores inflacionados, emitidos antes do trânsito em julgado das ações ou em desacordo com a jurisprudência estabelecida pelos tribunais superiores.
O Modelo de Negócios Questionável do Banco Master
O caso do Banco Master é um dos pilares da argumentação do ministro. Segundo Gilmar Mendes, as investigações revelaram um “modelo de negócios parasitário”, no qual o banco adquiria créditos judiciais contra a União com grandes descontos. Posteriormente, esses ativos eram registrados por valores muito superiores e utilizados como lastro para captar recursos no mercado financeiro.
Essa prática permitia ao banco emitir Certificados de Depósito Bancário (CDBs) com rentabilidade significativamente acima da média, distribuídos por grandes corretoras em troca de comissões elevadas. O ministro aponta que esse esquema não apenas drenava recursos públicos, mas também comprometia a poupança de milhares de investidores. A estimativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 indica que o impacto potencial dessas ações pode superar a marca de R$ 100 bilhões, evidenciando a dimensão do problema.
Propostas para Combater as Irregularidades e Fraudes em Precatórios
Para enfrentar o cenário de irregularidades, Gilmar Mendes propõe uma série de medidas concretas. A principal delas é a realização de uma correição extraordinária pela Corregedoria Nacional de Justiça em todos os tribunais regionais federais. O foco dessa fiscalização seria identificar precatórios irregulares e revisar a fila de pagamentos da União, garantindo a conformidade com as normas legais.
O ministro também defende a suspensão imediata de todas as decisões que tenham autorizado indevidamente a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado, ou seja, antes que a decisão judicial se torne definitiva e irrecorrível. Ele destaca a necessidade de pôr fim a essa prática, que tem contribuído para a acumulação de dívidas indevidas. Dois grupos de processos são mencionados como prioritários para essa revisão: os do setor sucroalcooleiro e aqueles que discutem a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ações Coordenadas e o Papel das Instituições na Fiscalização
A complexidade das irregularidades exige uma resposta multifacetada, envolvendo diversas instituições. Gilmar Mendes sugere que o Ministério Público Federal (MPF), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) sejam convocados a agir em suas respectivas esferas de competência, visando à legalidade e à probidade. O ministro relembra que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF-1 em benefício de usinas, resultando na devolução de R$ 4,7 bilhões ao Tesouro.
Além disso, Mendes já havia solicitado publicamente à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Banco Central uma apuração sobre como esses créditos chegaram a fundos de investimento e aos balanços de bancos. Ele defende que esses dois órgãos, em articulação com o CNJ e o CJF, trabalhem para aperfeiçoar as regras de comercialização e uso de precatórios e direitos creditórios em operações financeiras, buscando maior transparência e segurança para o mercado e para os cofres públicos.