A cidade de Arujá implementou um marco significativo em seu planejamento urbano com a sanção da Lei Complementar nº 65/2026. Esta nova legislação estabelece diretrizes renovadas para o zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo, orientando o desenvolvimento territorial do município. A medida, que entrou em vigor em 28 de setembro após sua publicação no Diário Oficial, representa um esforço para organizar o crescimento da cidade de forma mais estruturada e sustentável.
A aprovação da lei pela Câmara Municipal, ocorrida em 14 de setembro, incluiu uma emenda modificativa proposta pelo legislativo, demonstrando um processo colaborativo na formulação das novas regras. A principal inovação reside na divisão do território de Arujá em 16 zonas distintas, cada uma com características e possibilidades de uso específicas, visando harmonizar as necessidades de moradia, comércio, indústria e preservação ambiental.
Um novo mapa para o desenvolvimento urbano
A lei de zoneamento é uma ferramenta essencial de planejamento urbano, definindo os parâmetros para a ocupação das diversas áreas de um município. Em Arujá, a nova legislação abrange uma ampla gama de temas, desde as normas para construções e a criação de novos loteamentos e condomínios até o desmembramento e desdobro de terrenos. Além disso, a lei incorpora exigências e restrições ambientais, refletindo a preocupação com a sustentabilidade e a qualidade de vida.
As 16 classificações de zonas estabelecidas pela Lei Complementar nº 65/2026 são abrangentes e detalhadas, buscando atender às diferentes vocações e necessidades do território arujaense. Entre elas, destacam-se a Zona Central (ZC), Zona Mista Controlada (ZMC), Zona de Desenvolvimento Industrial e Econômica (ZDIE) e a Zona de Proteção Ambiental (ZPA), cada uma com regulamentações específicas que determinam o que pode ser construído e quais atividades podem ser desenvolvidas.
Essa diversidade de zonas permite que o município direcione seu crescimento de maneira estratégica, protegendo áreas sensíveis e incentivando o desenvolvimento em locais apropriados. A legislação detalha as possibilidades para usos habitacionais, sociais e comunitários, comerciais e de serviços, classificando as atividades como permitidas, toleradas, permissíveis ou proibidas, de acordo com a localização.
Regras específicas para loteamentos e condomínios
Um dos pontos cruciais da nova legislação diz respeito ao parcelamento do solo, um aspecto fundamental para a expansão urbana. As operações de desmembramento e desdobro de terrenos agora seguem critérios rigorosos definidos pela própria lei. Uma das condições impostas é que o parcelamento de áreas será permitido exclusivamente dentro do perímetro urbano ou em regiões designadas para expansão urbana, garantindo um crescimento ordenado e evitando a ocupação descontrolada.
Os condomínios também receberam atenção especial na nova lei, com uma seção dedicada à sua regulamentação. Eles foram categorizados em quatro tipos distintos: residencial vertical, residencial horizontal, de comércio e de serviços. Essa classificação visa proporcionar maior clareza e controle sobre o desenvolvimento desses empreendimentos, assegurando que se integrem adequadamente ao tecido urbano e às características de cada zona.
Transparência e o futuro do planejamento
A implementação da Lei Complementar nº 65/2026 reforça o compromisso com um planejamento urbano transparente e participativo. Qualquer alteração ou criação de novos perímetros de uso e ocupação do solo, a partir de agora, dependerá da aprovação da Câmara Municipal, garantindo que as decisões sobre o futuro da cidade passem por um escrutínio democrático.
Para assegurar a acessibilidade e a transparência, a íntegra da Lei Complementar nº 65/2026 está disponível para consulta pública no Diário Oficial da Prefeitura de Arujá. Este acesso facilita o entendimento das novas regras por parte de cidadãos, empreendedores e profissionais da área, promovendo a conformidade e a colaboração no desenvolvimento urbano do município. Saiba mais sobre planejamento urbano no Brasil.