Tribunal Eleitoral de São Paulo mantém cassação de vereador por fraude em cota de gênero

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) negou recentemente o recurso apresentado por um vereador de Mogi das Cruzes, mantendo a decisão que resultou na cassação de seu mandato. A medida decorre do reconhecimento de fraude à cota de gênero por parte do Partido Socialista Brasileiro (PSB) nas eleições de 2024 na cidade. A publicação do documento oficial confirmando a negativa do recurso ocorreu nesta sexta-feira (24), consolidando a anulação dos votos do partido.

Com a decisão do TRE-SP, todos os votos atribuídos ao PSB nas eleições de 2024 foram anulados, e o parlamentar não é mais considerado eleito. Importante ressaltar que, apesar da perda do mandato, o vereador não foi declarado inelegível, o que significa que poderá concorrer a futuras eleições. A defesa do político foi procurada para comentários, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.

Confirmação da Cassação e Anulação de Votos

A determinação do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ratifica a cassação do mandato do vereador, após a análise do recurso. A corte eleitoral não acatou o pedido de efeito suspensivo solicitado pela defesa, o que implica na execução imediata da decisão de afastamento do parlamentar de seu cargo. Este tipo de medida visa garantir a integridade do processo eleitoral e a aplicação das normas vigentes.

A fraude à cota de gênero, motivo da cassação, é uma infração grave à legislação eleitoral brasileira. Ela ocorre quando partidos políticos utilizam candidaturas femininas fictícias, as chamadas “candidaturas laranja”, com o único objetivo de cumprir a exigência legal de um percentual mínimo de mulheres nas chapas eleitorais, sem real intenção de disputa.

Entenda a Fraude à Cota de Gênero

A legislação eleitoral brasileira estabelece que cada partido ou federação deve preencher um mínimo de 30% e um máximo de 70% das vagas com candidaturas de cada sexo. Essa regra, conhecida como cota de gênero, busca promover a participação feminina na política e combater a sub-representação das mulheres nos espaços de poder.

Uma candidatura “laranja” é caracterizada pela ausência de atos de campanha, votação inexpressiva e, por vezes, a própria candidata desconhece ou não se engaja na disputa eleitoral. Nesses casos, a candidatura serve apenas para cumprir formalmente a cota, desviando-se do espírito da lei. No caso em questão, a candidata envolvida obteve apenas dois votos nas eleições de 2024, e foi declarada inelegível por um período de oito anos.

Impactos da Medida e Nova Composição Legislativa

A anulação dos votos do partido e a cassação do mandato do vereador geram um reprocessamento dos resultados eleitorais. Após essa revisão, o novo cálculo de votos resultou na eleição de outro candidato. José Maurício da Silva, conhecido como ‘Fio da Vila Jóia’, do partido Solidariedade, passou a ser considerado eleito para a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes.

A data para a diplomação do novo parlamentar ainda não foi divulgada pelo TRE-SP. Este desdobramento ressalta a importância da fiscalização e do cumprimento rigoroso das normas eleitorais para assegurar a legitimidade dos mandatos e a representatividade democrática. A decisão serve como um precedente relevante para a coibição de práticas que visam burlar a legislação eleitoral.

Para mais informações sobre a legislação eleitoral brasileira, acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral.