Desembargador do TJAL retorna ao cargo por decisão de Gilmar Mendes no STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão que reverte o afastamento cautelar do desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, membro do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). A determinação do ministro assegura o retorno imediato do magistrado ao seu cargo, após ter sido afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em um caso que gerou ampla discussão no meio jurídico.

A decisão de Mendes, que derruba a medida provisória do CNJ, baseia-se na avaliação de que o afastamento estava intrinsecamente ligado ao conteúdo de uma decisão judicial proferida pelo desembargador. O ministro argumentou que não havia evidências suficientes de uma falta disciplinar grave que justificasse a interrupção das funções de Tutmés Airan, reforçando a importância da independência judicial.

O afastamento cautelar determinado pelo CNJ

O desembargador Tutmés Airan foi afastado de suas funções por determinação do Conselho Nacional de Justiça, após uma medida cautelar emitida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves. O afastamento ocorreu em decorrência de uma decisão de Tutmés Airan que havia suspendido temporariamente uma investigação conduzida pela Polícia Federal. Essa investigação focava em suspeitas de fraudes e transferências irregulares de domicílio eleitoral no estado de Alagoas.

A medida do CNJ foi provisória, adotada enquanto o conselho analisava uma representação disciplinar contra o desembargador. A controvérsia central girava em torno da interpretação sobre a competência para julgar o caso e a legalidade do pedido de informações feito pela Polícia Federal à Assembleia Legislativa de Alagoas.

A investigação sobre fraudes eleitorais em Alagoas

A Polícia Federal estava apurando um esquema de supostas inscrições eleitorais fraudulentas e transferências de domicílio eleitoral consideradas irregulares no município de Junqueiro, localizado no interior de Alagoas. No curso dessa investigação, a PF solicitou à Assembleia Legislativa de Alagoas uma lista detalhada dos servidores comissionados da Casa, com a indicação do deputado estadual a que cada um estaria vinculado.

O pedido da Polícia Federal gerou questionamentos por parte da Assembleia Legislativa. A principal dúvida residia na falta de clareza sobre o objeto exato da investigação, conforme apontado na decisão do STF. Além disso, havia preocupação quanto à possibilidade de a apuração envolver deputados estaduais, que, em certas situações, possuem foro por prerrogativa de função, exigindo procedimentos específicos para sua investigação.

A decisão liminar do desembargador Tutmés Airan

Diante do questionamento da Assembleia Legislativa, uma reclamação foi apresentada ao Tribunal de Justiça de Alagoas, e o processo foi distribuído ao desembargador Tutmés Airan. Em 4 de agosto de 2026, o magistrado concedeu uma liminar, uma decisão provisória, que suspendia temporariamente a investigação da Polícia Federal. Adicionalmente, Tutmés Airan determinou que os autos fossem encaminhados sob sigilo ao próprio TJAL, para que a competência para conduzir o caso fosse devidamente analisada pelo tribunal.

A intenção era que a liminar fosse posteriormente revista e confirmada ou derrubada pelo Pleno do Tribunal de Justiça. A decisão inicial do desembargador visava garantir que os procedimentos legais e as prerrogativas de foro fossem respeitados antes que a investigação prosseguisse, evitando possíveis nulidades ou invasões de competência.

Desdobramentos e a atuação da Justiça Eleitoral

Após a decisão de Tutmés Airan, a Polícia Federal esclareceu que a investigação possuía natureza exclusivamente eleitoral e que não havia o envolvimento de parlamentares no escopo da apuração. Com essa informação e o acesso aos autos completos, o processo foi redistribuído a outro desembargador do TJAL. Este novo relator reconheceu a competência da Justiça Eleitoral para analisar o caso e, consequentemente, revogou a liminar anteriormente concedida por Tutmés Airan.

Foi nesse contexto que uma representação disciplinar foi apresentada contra o desembargador Tutmés Airan no Conselho Nacional de Justiça. O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, acatou a representação e determinou o afastamento cautelar do magistrado de suas funções, como uma medida provisória enquanto o mérito do caso disciplinar era avaliado pelo CNJ.

Os fundamentos da decisão de Gilmar Mendes sobre o desembargador

Ao analisar o recurso contra o afastamento, o ministro Gilmar Mendes decidiu derrubar a medida. O ministro do STF enfatizou que a decisão proferida por Tutmés Airan estava inserida no exercício de sua função jurisdicional, ou seja, era uma deliberação tomada dentro de um processo judicial com o objetivo de determinar qual órgão da Justiça possuía a competência adequada para conduzir a investigação. O Supremo Tribunal Federal reiterou a importância da autonomia dos magistrados em suas decisões.

Gilmar Mendes argumentou que o afastamento de um magistrado não pode ser empregado meramente como uma punição pelo conteúdo ou pela interpretação de uma decisão judicial. Ele destacou que, no momento do afastamento, não havia uma demonstração clara de uma falta disciplinar grave que justificasse a medida extrema. Outro ponto crucial considerado na decisão foi o período em que o afastamento foi imposto: às vésperas das eleições. O ministro avaliou que a remoção de um magistrado por uma decisão judicial em tal período poderia comprometer a independência da Justiça e a neutralidade do Estado durante o processo eleitoral.

Com a decisão do ministro Gilmar Mendes, Tutmés Airan deve retornar imediatamente às suas funções no Tribunal de Justiça de Alagoas. Contudo, a decisão não impede que o Conselho Nacional de Justiça prossiga com a apuração de outros fatos relacionados à atuação do desembargador, desde que tais investigações sejam independentes do conteúdo da decisão judicial que foi objeto de análise pelo STF.