Exclusividade dos Correios em entregas internacionais isentas é debatida em comissão

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória (MP) que visa encerrar a taxação sobre compras internacionais de até US$ 50 está avaliando uma nova proposta de grande impacto. A discussão central agora inclui a possibilidade de conceder aos Correios a exclusividade na entrega dessas remessas isentas. Este pedido, originado da própria estatal, adiciona uma camada de complexidade ao processo legislativo, que busca equilibrar interesses econômicos e a eficiência do comércio eletrônico internacional.

Proposta de exclusividade para a estatal

A iniciativa prevê que a empresa pública assuma o monopólio da logística para todas as compras internacionais com valor inferior a US$ 50. Isso englobaria desde o processo de liberação aduaneira até a entrega final no domicílio dos consumidores. A proposta representa uma mudança significativa no modelo atual, buscando reverter o cenário de concorrência que se estabeleceu nos últimos anos.

Antes da implementação do programa Remessa Conforme, a empresa já detinha uma posição dominante nesse segmento de mercado. A nova regra, se aprovada, restabeleceria essa condição, garantindo à estatal o controle total sobre a cadeia de distribuição das encomendas internacionais de baixo valor.

O cenário legislativo e as discussões em curso

A votação da MP, inicialmente agendada para a manhã de uma terça-feira, foi postergada para o período da tarde, a fim de permitir a finalização dos detalhes do texto. Essa prorrogação sublinha a complexidade das negociações e a necessidade de consenso entre os diversos atores envolvidos.

Representantes da comissão mista, incluindo a relatora e o presidente, têm agendada uma reunião com líderes do Congresso Nacional e um ministro do governo. O objetivo é alinhar posições e buscar um caminho que apazigue os múltiplos interesses em jogo. A relatora da MP enfatizou a importância de uma abordagem pragmática e responsável, buscando avanços que considerem a estrutura original do texto governamental, mas com ajustes necessários.

O programa Remessa Conforme e o impacto nos Correios

O programa Remessa Conforme, instituído pela Receita Federal, revolucionou o sistema de importações ao permitir que empresas de comércio eletrônico internacional informem antecipadamente os dados das compras ao Fisco. Essa medida facilitou a cobrança e fiscalização de tributos, mas também alterou a dinâmica do transporte de mercadorias.

Com a entrada em vigor do programa, a legislação passou a permitir que outras empresas de transporte realizem o frete de mercadorias internacionais dentro do Brasil. Anteriormente, a distribuição dessas encomendas era predominantemente realizada em conjunto com os Correios até 2024. Essa abertura do mercado teve um impacto financeiro considerável na estatal.

Um estudo interno da empresa, divulgado no início do ano, apontou uma frustração de receita de bilhões de reais após a implementação do programa. Além disso, a empresa registrou um prejuízo bilionário no primeiro semestre de 2026, marcando o décimo sexto trimestre consecutivo de déficit em suas contas.

A visão do governo sobre a recuperação da empresa

A recuperação da empresa pública é uma prioridade para o presidente da República. Ele tem manifestado publicamente o desejo de fortalecer os Correios para que a empresa possa prestar serviços de qualidade à população brasileira, descartando a possibilidade de privatização.

A visão governamental é de que a estatal possui um papel estratégico no país e que seu saneamento financeiro e operacional é fundamental. A proposta de exclusividade nas entregas internacionais, portanto, alinha-se a essa estratégia de revitalização, buscando garantir uma fonte de receita e estabilidade para a empresa.