A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (15), o Requerimento nº 124/2026, de autoria da vereadora Inês Paz (PSOL). O documento solicita esclarecimentos urgentes ao Governo do Estado de São Paulo a respeito da estrutura e da divulgação do funcionamento ininterrupto da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) no município. A iniciativa visa assegurar que o serviço essencial de proteção às mulheres esteja plenamente acessível e conhecido pela população.
A medida legislativa busca informações detalhadas sobre a operacionalização do atendimento 24 horas e a comunicação efetiva dessa mudança à comunidade. Segundo o requerimento, o serviço na DDM de Mogi das Cruzes passou a operar em regime de 24 horas por dia desde 27 de agosto de 2026. No entanto, a ausência de uma divulgação oficial e abrangente tem gerado questionamentos e preocupações.
Esclarecimentos sobre a operacionalização da DDM 24 horas
O requerimento da vereadora Inês Paz direciona questionamentos específicos ao Governo do Estado de São Paulo, visando obter clareza sobre como a Delegacia de Defesa da Mulher está efetivamente operando em regime ininterrupto. A principal preocupação reside na sustentabilidade e eficácia do atendimento 24 horas, que depende diretamente de uma estrutura robusta e bem planejada.
Entre os pontos cruciais, o documento indaga sobre a composição da equipe de pessoal utilizada para garantir o funcionamento contínuo da unidade. São solicitadas informações detalhadas acerca do número de profissionais alocados por turno e se as equipes necessárias para assegurar a cobertura integral já estão devidamente constituídas e capacitadas. A vereadora busca garantir que a ampliação do horário não resulte em sobrecarga de trabalho ou em deficiências no atendimento às vítimas de violência.
A importância da divulgação para o acesso ao serviço
Um dos aspectos mais enfatizados pelo requerimento é a aparente falta de uma divulgação oficial, ampla e transparente sobre a implementação do funcionamento 24 horas da Delegacia de Defesa da Mulher. Embora a ampliação do horário de atendimento seja uma reivindicação histórica de importantes grupos como movimentos feministas, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMMULHER) e a sociedade civil organizada, a ausência de comunicação pública é vista como um grave entrave à sua efetividade.
A vereadora Inês Paz expressou sua perplexidade, afirmando que “causa estranheza e preocupação o fato de que, até o momento, não tenha sido realizada divulgação oficial, ampla e transparente dessa importante medida”. A principal preocupação é que, sem a devida informação, muitas mulheres em situação de vulnerabilidade e risco desconheçam a disponibilidade do atendimento especializado em período integral, inviabilizando o acesso a um recurso vital para sua segurança, acolhimento e busca por justiça. A comunicação eficaz é um pilar para que a política pública atinja seu objetivo.
Reivindicação histórica e o papel do legislativo municipal
A demanda por uma DDM com funcionamento 24 horas reflete uma pauta antiga e persistente de diversos setores da sociedade, que reconhecem a natureza contínua da violência de gênero e a necessidade de apoio ininterrupto. Casos de agressão e emergências não se limitam ao horário comercial, tornando o atendimento 24 horas um componente crítico na rede de proteção à mulher.
A aprovação do requerimento pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes sublinha o papel fiscalizador e propositivo do legislativo local. Através de instrumentos como este, os vereadores podem cobrar transparência e eficiência do poder executivo, garantindo que as políticas públicas sejam implementadas de forma adequada e alcancem seus beneficiários. O documento busca, além dos detalhes operacionais, esclarecer de que maneira a população está sendo informada sobre a ampliação do serviço, reforçando a importância da transparência para a efetividade da proteção feminina. Para mais informações sobre a importância das delegacias especializadas no combate à violência contra a mulher, consulte o Ministério das Mulheres.