Moraes defende veto do STF a assembleias estaduais em revogação de prisões parlamentares

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu uma mudança significativa na interpretação constitucional que rege as prisões de parlamentares estaduais. A proposta visa impedir que as assembleias legislativas estaduais tenham o poder de derrubar prisões de deputados estaduais que foram detidos por crimes sem relação direta com o exercício de seus mandatos. A iniciativa surge em meio a uma preocupação crescente com o que o ministro descreve como um “sistema de total impunidade” que tem se consolidado no cenário político.

A discussão ganhou destaque após o despacho de Moraes que manteve a prisão preventiva do deputado estadual do Rio de Janeiro, Thiago Resende (Avante), detido na Operação Unha e Carne da Polícia Federal. Este caso, entre outros, reforça a argumentação do ministro sobre a necessidade de reavaliar a autonomia das casas legislativas estaduais em casos criminais que envolvem seus membros, buscando maior rigor e coerência na aplicação da lei.

Moraes propõe limite à autonomia das assembleias em prisões parlamentares

A defesa de Alexandre de Moraes pela restrição da prerrogativa das assembleias estaduais foi explicitada em um despacho assinado na última quarta-feira (6). O ministro argumenta que o entendimento atual do STF, que reconhece a constitucionalidade de assembleias legislativas “resolverem” sobre prisões de seus parlamentares, tem sido desvirtuado. Segundo ele, essa interpretação tem garantido um ciclo de impunidade, especialmente quando os crimes não estão ligados ao mandato.

Moraes apresentou dados alarmantes para sustentar sua posição: de 13 prisões de parlamentares estaduais por infrações sem conexão com o mandato, 12 foram revogadas. Desse total, oito ocorreram especificamente no estado do Rio de Janeiro, evidenciando um padrão preocupante que, na visão do ministro, compromete a credibilidade do sistema de justiça e a própria integridade do Poder Público.

O Estatuto dos Congressistas e a realidade estadual

A Constituição Federal de 1988 estabelece, por meio do chamado Estatuto dos Congressistas, que deputados federais e senadores gozam de imunidade prisional, podendo ser detidos apenas em flagrante de crimes inafiançáveis. Nesses casos, a prisão deve ser imediatamente comunicada à casa legislativa respectiva, que pode, por voto da maioria de seus membros, sustar a prisão.

Para os deputados estaduais, o STF tem tradicionalmente reconhecido a aplicação, por simetria, de prerrogativas semelhantes às dos parlamentares federais, incluindo a capacidade das assembleias de deliberar sobre suas prisões. No entanto, a interpretação de Moraes aponta para uma falha sistêmica nessa aplicação, onde a autonomia legislativa é mal utilizada para proteger indivíduos envolvidos em atividades criminosas, minando a eficácia da justiça.

Casos recentes reforçam o alerta sobre impunidade

A preocupação de Moraes é ilustrada por diversos episódios, especialmente no Rio de Janeiro. Além da manutenção da prisão de Thiago Resende, o ministro citou o caso do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Rodrigo Bacellar (PL). Bacellar foi preso em dezembro de 2025 na terceira fase da Operação Unha e Carne, sob suspeita de vazar informações de uma operação da Polícia Federal para outro deputado estadual.

Poucos dias após sua prisão, a Alerj votou pela soltura de Bacellar, com 42 votos favoráveis. Contudo, ele foi novamente preso em março do mesmo ano, demonstrando a complexidade e a recorrência de situações onde a decisão da assembleia é posteriormente confrontada pela justiça. Esses eventos, segundo Moraes, demonstram como a norma que deveria preservar a independência do Poder Legislativo tem sido “desvirtuada para a perpetuação de impunidade de verdadeiras organizações criminosas infiltradas no seio do Poder Público”.

Implicações para a integridade do Poder Público

A proposta de Moraes não se limita a uma questão processual; ela toca na essência da integridade institucional. Ao defender que o STF intervenha para proibir as assembleias de derrubarem prisões de parlamentares por crimes não relacionados ao mandato, o ministro busca fortalecer a capacidade do Judiciário de combater a corrupção e o crime organizado que, segundo sua análise, têm encontrado guarida em estruturas de poder. A medida, se adotada, representaria um marco na relação entre os poderes e na luta contra a impunidade no Brasil.