Um abrangente plano para a segurança pública foi apresentado, delineando estratégias para enfrentar o crime organizado e restaurar a soberania em territórios afetados. As propostas incluem a classificação de grupos criminosos como organizações terroristas domésticas, a aplicação de penas mais severas e a criação de um regime disciplinar específico para suas lideranças.
O programa também aborda a necessidade de abordagens regionais distintas, a possível participação das Forças Armadas em operações contra facções e a recuperação de áreas sob controle do crime. Outros pontos relevantes são a discussão sobre a redução da maioridade penal e a reclassificação de crimes como furto de aparelhos eletrônicos.
Classificação de Facções como Terrorismo Doméstico
A iniciativa central do plano é a criação de uma legislação específica para o terrorismo doméstico. Esta nova lei visa enquadrar grupos criminosos organizados como milícias e facções, independentemente de suas motivações serem ideológicas ou religiosas. A proposta foca nas ações e nos impactos gerados por esses grupos, como a ocupação de territórios e a ameaça à autoridade nacional, para justificar sua classificação.
A ausência de um viés político ou religioso não impediria a caracterização de uma facção como organização terrorista doméstica. O objetivo é considerar a natureza de suas operações, que muitas vezes envolvem o controle de rotas ilícitas e o domínio territorial, como elementos suficientes para tal enquadramento. Para mais informações sobre o tema, consulte o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Endurecimento Penal e Atuação das Forças Armadas
O plano prevê um endurecimento significativo das sanções penais para aqueles envolvidos com organizações classificadas como terroristas domésticas. A associação e o aliciamento de novos membros seriam punidos com penas mínimas elevadas, com a progressão de regime condicionada ao cumprimento de uma parcela substancial da sentença. Agravantes seriam aplicados a lideranças e em casos de aliciamento de menores.
Colaboração e financiamento dessas organizações, bem como a lavagem de dinheiro a elas vinculada, também teriam penas mínimas elevadas, com restrições semelhantes para a progressão de regime. Uma nova tipificação penal é proposta para coibir a utilização da advocacia na transmissão de ordens de grupos criminosos, com sanções severas e a possibilidade de perda do registro profissional.
A proposta também contempla a integração das Forças Armadas no combate às facções, sob a justificativa de proteção da soberania nacional, sem a necessidade de acionamento de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Embora a atuação militar em áreas de fronteira já seja prevista em lei para crimes transfronteiriços, a nova medida buscaria ampliar essa autorização para o enfrentamento direto de facções, mesmo em contextos não relacionados a fronteiras ou crimes ambientais.
Reformas Penais e Estrutura Carcerária
No âmbito das reformas penais, o plano sugere a redução da maioridade penal para jovens em situações específicas, como crimes hediondos ou aqueles enquadrados na nova lei de terrorismo doméstico. Nesses casos, os infratores seriam submetidos ao mesmo regime penal dos adultos, exigindo alterações em diversas legislações existentes.
Outra medida visa agravar a punição para o furto de aparelhos eletrônicos, como celulares e tablets, equiparando a retirada direta do item da vítima por “arrebatamento” ao crime de roubo, mesmo na ausência de violência ou grave ameaça explícita.
Para a execução penal, é proposto o Regime Especial Disciplinar Antiterrorismo Doméstico (REDAD), obrigatório para lideranças de organizações criminosas. Este regime incluiria isolamento total, celas individuais, proibição de visitas íntimas e monitoramento de todas as comunicações com advogados, visando desarticular a comunicação interna dos grupos.
Complementarmente, o plano prevê a expansão da rede nacional de presídios de segurança máxima, com a construção de novas unidades. O objetivo é aumentar significativamente a capacidade do sistema prisional para abrigar criminosos de alta periculosidade, afastando-los de suas redes de comando e controle.
Segurança de Fronteiras e Tecnologia
A segurança das fronteiras e áreas estratégicas também é um pilar do plano. Propõe-se a criação de um Comando Nacional de Proteção de Fronteiras e uma Polícia Nacional de Segurança Portuária e Aeroportuária. Essas estruturas visariam integrar as Forças Armadas e batalhões especializados estaduais para combater o crime transnacional, como narcotráfico e lavagem de dinheiro, em cooperação com nações vizinhas.
O uso de tecnologia avançada é outro ponto crucial. O plano enfatiza a necessidade de ampliar a aplicação de inteligência artificial, radares e drones no combate ao crime organizado. A ideia é modernizar as ferramentas de vigilância e investigação, permitindo a identificação de esconderijos e a reconstrução de cenários criminosos, acompanhando a sofisticação tecnológica empregada pelas próprias facções.