Senado aprova mudanças no seguro-defeso e fixa teto de R$ 7,9 bilhões para 2026

O Senado Federal deu sua aprovação a significativas modificações nas regras do seguro-defeso, um benefício essencial concedido a pescadores artesanais durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida. A proposta, que estabelece um teto de custo de R$ 7,9 bilhões para o benefício em 2026, agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise, em virtude das alterações promovidas pelos senadores.

A iniciativa legislativa busca aprimorar a gestão e a fiscalização do programa, garantindo sua sustentabilidade e combatendo possíveis irregularidades. As mudanças impactam diretamente os critérios de elegibilidade e a forma de comprovação da atividade pesqueira, exigindo maior rigor dos beneficiários.

Medida Provisória e o Retorno à Câmara

A Medida Provisória (MP) que trata do seguro-defeso já se encontra em vigor, mas sua validação definitiva pelo Congresso Nacional é imperativa e deve ocorrer até a próxima terça-feira. Caso não seja aprovada dentro deste prazo, a MP perderá sua eficácia, impactando diretamente os pescadores que dependem do benefício para sua subsistência.

A expectativa é que a Câmara dos Deputados realize a votação do texto já nesta quinta-feira, buscando uma rápida resolução para a matéria. A celeridade é crucial para garantir a segurança jurídica e financeira dos beneficiários, evitando lacunas na concessão do auxílio.

Combate à Fraude e Novas Exigências para o Benefício

Um dos pilares da proposta é o aprimoramento dos mecanismos de controle para coibir fraudes na concessão do seguro-defeso. Desde o ano passado, o acesso ao benefício já exige a confirmação biométrica e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), ferramentas que visam garantir a legitimidade dos solicitantes.

A nova redação da MP amplia essa fiscalização, permitindo que o governo utilize registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para verificar e confirmar os dados dos pescadores. Essa medida busca cruzar informações e identificar possíveis inconsistências, fortalecendo a integridade do programa.

Alterações Essenciais Introduzidas pelos Senadores

As mudanças propostas pelo Senado foram substanciais e redefinem alguns critérios para a elegibilidade ao seguro-defeso. Uma das principais alterações é a exigência de que o trabalhador apresente documentos fiscais que comprovem a venda do pescado. Estes documentos devem ser acompanhados da contribuição previdenciária referente a, no mínimo, seis meses anteriores ao início do período do defeso.

Outra modificação relevante diz respeito ao limite de renda para que o pescador possa pleitear o benefício. Os senadores esclareceram que este limite será o estabelecido pelo CadÚnico, que corresponde a meio salário mínimo por pessoa da família. Adicionalmente, foi removida a possibilidade de pagamento retroativo do seguro-defeso referente a anos anteriores, com o governo sinalizando que outras medidas serão apresentadas para abordar essa questão em separado. Pela MP atual, o valor a ser pago será exclusivamente o de 2026.

Para a manutenção do benefício, os pescadores deverão apresentar, até o final deste ano, o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente a todos os anos desde 2021. O Senado também suprimiu um trecho que conferia a entidades credenciadas de pesca artesanal a prerrogativa de validar o acesso do trabalhador aos sistemas dos ministérios da Pesca e do Trabalho para o período de defeso entre novembro de 2025 e 31 de outubro de 2026, processo essencial para a habilitação ao recebimento do benefício.

Impacto e Próximos Passos para Pescadores

As recentes aprovações no Senado e o subsequente retorno à Câmara dos Deputados indicam um período de ajustes e redefinições para os pescadores artesanais. A celeridade na votação da MP é crucial para garantir a segurança jurídica e financeira dos beneficiários, que dependem do seguro-defeso para sua subsistência durante a proibição da pesca.

As novas exigências e os mecanismos de controle reforçam o compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, ao mesmo tempo em que demandam maior organização e comprovação por parte dos pescadores para acessar o benefício. Para mais informações sobre o benefício e seus requisitos, os interessados podem consultar as plataformas oficiais do governo, como o portal do Ministério da Pesca e Aquicultura.