Câmara municipal formaliza regras para acesso à informação pública

A Câmara Municipal de Arujá aprovou o Projeto de Resolução nº 39/2026, de autoria da Mesa Diretora, estabelecendo diretrizes formais para a aplicação da legislação sobre transparência no âmbito legislativo. Embora os canais presenciais e eletrônicos já estivessem em operação na Casa, a medida institui uma regulamentação própria para otimizar o fluxo de dados.

A iniciativa visa conferir maior eficiência administrativa e assegurar o direito constitucional à informação para toda a sociedade local.

Organização e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão

O texto aprovado estrutura formalmente o Serviço de Informação ao Cidadão, conhecido pela sigla SIC. O setor assume a responsabilidade direta por orientar o público, registrar novas solicitações, fornecer o número de protocolo e monitorar o andamento das respostas.

Qualquer cidadão ou empresa possui o direito de requisitar dados públicos sem a necessidade de apresentar justificativa para o pedido. O modelo busca simplificar a burocracia e aproximar a população das atividades desenvolvidas pelos representantes políticos.

Prazos e gratuidade nos atendimentos prestados

As informações que já se encontram disponíveis devem ser fornecidas de maneira imediata aos interessados. Nos casos em que a busca exija maior complexidade, o prazo regulamentar estipulado é de até 20 dias, com possibilidade de prorrogação por mais dez mediante justificativa formal.

Todo o processo de solicitação é gratuito para a população. A única cobrança permitida refere-se aos custos com a reprodução física de documentos, havendo expressa isenção tarifária para pessoas que comprovem impossibilidade financeira de arcar com tais despesas.

Transparência administrativa e proteção de dados

Além de atender às demandas individuais da população, a resolução determina a publicação obrigatória de dados detalhados sobre despesas, contratos firmados, processos licitatórios, remunerações e a rotina da atividade legislativa no site oficial e no Portal da Transparência.

O planejamento também contempla a elaboração de relatórios anuais sobre o volume de pedidos recebidos e o cumprimento rigoroso das normas federais de proteção de dados pessoais. As adequações operenciais necessárias devem ser implementadas em até 60 dias, garantindo a continuidade do serviço prestado pelo Jornal Sete.