Governo intensifica fiscalização: aplicativos de delivery enfrentam processo por falta de transparência nos preços

O governo federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência, anunciou a instauração de um processo administrativo contra plataformas de delivery. A medida visa combater o descumprimento de uma portaria que exige a exibição clara da composição dos preços cobrados dos consumidores. A decisão reflete uma crescente preocupação com a transparência nas operações das empresas de tecnologia que intermediam serviços de entrega.

A iniciativa governamental busca assegurar que tanto consumidores quanto trabalhadores tenham acesso a informações detalhadas sobre como os valores são formados, garantindo maior equidade e clareza nas transações. Este movimento sublinha o compromisso em regulamentar o setor de aplicativos, que movimenta bilhões e impacta diretamente a vida de milhões de brasileiros.

Ações do governo para garantir transparência nos aplicativos de delivery

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, foi o responsável por anunciar a instauração do processo administrativo. A ação é direcionada a plataformas de delivery que não estão cumprindo a determinação de informar a composição integral dos preços cobrados dos usuários finais. Esta medida é um desdobramento de esforços anteriores para regularizar o setor.

Em março deste ano, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou uma portaria específica. Este documento estabelecia a obrigatoriedade de as plataformas exibirem, em cada transação, um quadro-resumo detalhado com a composição do valor total cobrado. O prazo inicial para adequação das empresas foi de 30 dias, após o qual a Senacon iniciou a fiscalização.

Detalhes da portaria e as exigências para as plataformas

A portaria da Senacon é clara quanto às informações que devem ser apresentadas aos consumidores. O objetivo é desmistificar a formação dos preços, permitindo que os usuários compreendam exatamente para onde vai cada parcela do valor pago. As informações devem ser exibidas de forma explícita e em local de fácil visualização dentro dos aplicativos.

Os itens que obrigatoriamente precisam constar no quadro-resumo de cada transação incluem:

• Preço total: O valor final pago pelo consumidor.
• Parcela da plataforma: A quantia retida pelo aplicativo pela intermediação do serviço.
• Parcela do motorista ou entregador: O valor repassado ao profissional que realiza a entrega, incluindo gorjetas e adicionais.
• Parcela do estabelecimento: A quantia destinada ao restaurante, lanchonete ou loja que fornece o produto, nos casos de delivery de alimentos ou bens.

Empresas sob escrutínio e as possíveis sanções

O ministro Guilherme Boulos informou que, até o momento, duas grandes empresas não estão cumprindo a portaria de forma “adequadamente”: iFood e Keeta. Além delas, outras sete plataformas estão sob monitoramento constante da Senacon, indicando que o escrutínio governamental se estende a um grupo maior de operadores no mercado de delivery.

As empresas que foram sancionadas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas respostas e se adequar às exigências. Caso não cumpram a portaria dentro do período estabelecido, estarão sujeitas a multas que podem atingir o valor de até R$ 14 milhões. No início do mês, a Senacon já havia notificado seis empresas por descumprimento das regras de transparência, evidenciando a seriedade da fiscalização.

A defesa dos direitos de consumidores e trabalhadores

A questão da transparência nos aplicativos de delivery vai além da relação entre empresa e consumidor, abrangendo também os direitos dos trabalhadores. Guilherme Boulos enfatizou que a medida é, “acima de tudo, um direito dos trabalhadores que ficam o dia todo em cima de moto, atrás de volante e têm seus ganhos subtraídos, sem clareza, por big techs com ganhos bilionários na bolsa de valores”.

A falta de clareza na composição dos preços pode impactar diretamente a remuneração dos entregadores, dificultando a compreensão de seus ganhos reais e a identificação de possíveis inconsistências. O governo reafirma que a transparência não é opcional, mas uma obrigação legal, e que as empresas que tentarem burlar as regras enfrentarão as devidas consequências. O processo administrativo será oficialmente publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28), marcando o início formal das ações.

Para mais informações sobre as regulamentações e direitos do consumidor, consulte o Ministério da Justiça e Segurança Pública.