Tributo seletivo para produtos nocivos: governo planeja início em 2027 com foco na saúde pública

O Brasil se prepara para a implementação do imposto seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”, a partir de 2027. Esta nova modalidade de tributação, aprovada no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, tem como principal objetivo desestimular a aquisição de produtos e o engajamento em atividades que geram impactos negativos à saúde humana ou ao meio ambiente. A medida visa, portanto, um efeito regulatório sobre o consumo, alinhando a política fiscal a objetivos de bem-estar social e sustentabilidade.

A lista de itens e serviços que serão alvo deste tributo abrange uma gama variada, incluindo bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. Além destes, o imposto incidirá sobre determinados veículos, com base em seu nível de poluição, a extração de bens minerais, e operações de loterias, apostas e jogos de fantasy sports. Para que a tributação entre em vigor, o Congresso Nacional ainda precisa aprovar a regulamentação detalhada do imposto, cuja proposta é aguardada do governo federal até o fim deste ano.

A Abrangência do Imposto Seletivo e Seus Alvos

O imposto seletivo foi concebido para incidir sobre categorias específicas de produtos e serviços, com o intuito de mitigar seus efeitos adversos. A lista inclui:

• Bebidas alcoólicas;
• Cigarros e produtos fumígenos;
• Bebidas açucaradas, como refrigerantes e similares;
• Veículos, embarcações e aeronaves, conforme seu impacto ambiental;
• Extração de bens minerais, como minério de ferro, petróleo e gás natural;
• Loterias, apostas e jogos de fantasy sports.

Para as bebidas alcoólicas, a sistemática de cobrança será uma combinação de uma alíquota específica, um valor fixo em reais baseado na graduação alcoólica (quanto maior o teor, maior o imposto), e uma alíquota ad valorem, um percentual sobre o valor do produto, variando conforme o tipo de bebida.

Justificativa Governamental e Impactos na Saúde Pública

A implementação do imposto seletivo é justificada pelo governo com base em estudos que demonstram os elevados custos sociais e econômicos associados ao consumo dos produtos visados. Levantamentos indicam que o consumo de álcool gera bilhões em custos anuais, incluindo despesas diretas com o Sistema Único de Saúde (SUS) e perdas de produtividade devido a mortalidade prematura e afastamentos por doenças relacionadas.

Similarmente, as doenças ligadas ao tabagismo representam um custo anual significativo para o governo, superando em muito a arrecadação de tributos sobre a venda de cigarros, evidenciando um desequilíbrio financeiro. No caso das bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes, os custos para o SUS com o tratamento de doenças associadas ao seu consumo são estimados em bilhões anualmente, reforçando a argumentação do governo para a necessidade de um imposto regulatório.

O Debate sobre Alíquotas e o Cenário Econômico

Apesar da aprovação do imposto, o valor exato das alíquotas a serem cobradas de cada produto ainda não foi definido. A proposta do governo federal, que será enviada ao Congresso Nacional, delineará esses percentuais, que serão então debatidos e aprovados pelos legisladores. O Ministério da Fazenda informou que o projeto está em desenvolvimento técnico e que os impactos econômicos só poderão ser estimados após a definição das alíquotas.

Representantes dos setores produtivos, contudo, já expressam preocupação. Produtores de bebidas alcoólicas, por exemplo, argumentam que a carga tributária atual no Brasil já é consideravelmente alta, variando entre 40% e mais de 80% do preço final do produto. Um eventual aumento de impostos, segundo eles, poderia pressionar as margens de lucro, resultar em repasses aos preços finais, demissões e, potencialmente, estimular o mercado ilegal.

Posicionamento dos Setores Afetados e Desafios

Diversas associações e sindicatos do setor produtivo manifestaram suas posições em relação ao imposto seletivo. A União Brasileira de Vitivinicultura (Uvibra) expressa grande preocupação com a alíquota para vinhos, destacando a importância econômica e social do setor. A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) defende uma tributação baseada na molécula de álcool, buscando uma assimetria no sistema.

O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) aponta que a carga tributária sobre a cerveja já é elevada, e um aumento poderia impactar os preços ao consumidor. O Instituto Brasileiro da Cachaça (IBRAC) alerta para o risco de migração para o mercado informal e fechamento de fábricas, dada a já alta tributação do produto. Por sua vez, a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir) discorda do imposto para bebidas açucaradas, questionando a consistência de seus objetivos e a relação com o aumento da obesidade. A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) alerta para o risco de expansão do mercado ilegal de cigarros, que já é uma fonte de financiamento para organizações criminosas, caso as alíquotas sejam excessivas.

Mecanismo de Implementação e Substituição Tributária

O imposto seletivo será um tributo adicional, somando-se à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que são os novos impostos sobre o consumo. Diferentemente de outros impostos, não será permitido o aproveitamento de crédito do imposto seletivo nas etapas anteriores ou posteriores da cadeia produtiva. Este novo tributo substituirá o atual Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a maioria dos itens, que, a partir de 2027, permanecerá apenas para produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) fabricados em outras regiões do país. O Ministério da Fazenda explica que o imposto seletivo complementa a regulamentação da Reforma Tributária, zerando as alíquotas de IPI para uma quantidade significativa de produtos.

Para mais informações sobre a reforma tributária, consulte o portal do Ministério da Fazenda: Ministério da Fazenda.