Regras de inteligência artificial no horário eleitoral: TSE sem definição com início da propaganda

O horário eleitoral gratuito em rádios e televisões para o primeiro turno das eleições teve início nesta sexta-feira (28), marcando o pontapé oficial da corrida por votos. Contudo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ainda não chegou a um consenso sobre a abrangência das normas que regerão o uso de inteligência artificial (IA) e deepfakes nas campanhas. Esta indefinição cria um cenário de incerteza para os partidos e candidatos, que já estão no ar com suas mensagens.

A expectativa é que o plenário do tribunal delibere na próxima semana sobre os limites da tecnologia na campanha eleitoral. Enquanto isso, a discussão sobre como equilibrar a inovação tecnológica com a integridade do processo democrático permanece em aberto, com diferentes visões entre as legendas sobre o que deveria ser permitido ou proibido.

O início da propaganda eleitoral e a lacuna regulatória

A veiculação da propaganda eleitoral, que ocorre de segunda a sábado, estender-se-á até 1º de outubro, apenas três dias antes do primeiro turno. Durante este período, candidatos divulgam suas ideias e propostas, buscando conquistar o eleitorado. As regras atuais do TSE já proíbem o uso de deepfakes – vídeos, imagens ou áudios manipulados por inteligência artificial para simular falas ou ações de pessoas reais – quando utilizados para beneficiar ou prejudicar candidatos.

Apesar da proibição existente, a velocidade do avanço tecnológico e a sofisticação das ferramentas de IA exigem uma regulamentação mais específica e detalhada, que possa diferenciar manipulações ilícitas de conteúdos satíricos ou artísticos. A ausência de uma definição clara no momento do início da propaganda eleitoral gera um vácuo que pode ser explorado ou mal interpretado.

O debate no TSE sobre inteligência artificial e deepfakes

A urgência em definir os parâmetros para o uso de IA nas eleições ganhou destaque após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o Partido Liberal (PL) e o senador Flávio Bolsonaro. Este caso, que envolveu um vídeo produzido por inteligência artificial, evidenciou a necessidade de diretrizes mais robustas e atualizadas para as campanhas.

Na última terça-feira (25), o ministro e vice-presidente do TSE, André Mendonça, propôs que a Corte estabeleça uma tese sobre o uso de deepfakes para as eleições de 2026. A definição sugerida por Mendonça para deepfake é quando o conteúdo apresenta um grau de realismo ou verossimilhança capaz de produzir uma falsa percepção de autenticidade e enganar o eleitor. O ministro ressaltou que a simples identificação de um conteúdo como produzido por IA não o torna permitido se ele se enquadrar nas regras de proibição de deepfake. Essa proposta visa ajudar a Justiça Eleitoral a distinguir deepfakes de memes, caricaturas e outras representações evidentemente fantasiosas.

As diferentes posições dos partidos sobre o uso de IA nas campanhas

Os principais partidos com candidatos à Presidência da República apresentam visões distintas sobre o uso da inteligência artificial e deepfakes nas campanhas eleitorais. O Partido dos Trabalhadores (PT) adota uma postura de cautela, aguardando o posicionamento oficial do TSE para definir sua estratégia. Dirigentes da sigla enfatizam a importância da decisão do tribunal para traçar um caminho seguro.

Já o Partido Liberal (PL), por meio da campanha do senador Flávio Bolsonaro, argumenta que a legislação eleitoral não deve proibir tecnologias ou frear o avanço de novas ferramentas amplamente utilizadas. Para a equipe do PL, o foco deve ser a preservação da integridade do ambiente informacional, e não a luta contra o progresso tecnológico. Eles defendem que a IA amplia recursos técnicos já disponíveis, como fantoches e animações, e que não é viável nem constitucionalmente legítimo presumir fraude em todo emprego da ferramenta. A campanha do PL interpreta que a resolução do TSE disciplina o uso da IA com transparência, vedando-a apenas quando utilizada para criar e difundir o “falso qualificado”.

O partido Missão se mostra favorável ao uso de inteligência artificial, destacando que a tecnologia pode reduzir custos e permitir que partidos com menor estrutura concorram em condições mais equitativas. A sigla considera um “excesso” a regra atual que veda conteúdo sintético que reproduza imagem ou voz de uma pessoa, mesmo com autorização e rótulo. O Missão defende a revisão das regras, a autorização expressa do titular da imagem e voz, a rotulagem durante toda a peça, a manutenção da proibição de deepfakes de terceiros sem consentimento e a responsabilização das plataformas pela rápida remoção de conteúdos indevidos.

O Novo defende o uso livre de IA generativa para criação de peças, edição de imagem, roteirização e conteúdos de humor e sátira. Contudo, a legenda faz uma distinção clara entre o uso geral da IA e os deepfakes. O partido afirma que não há problema em usar a IA para diversos fins, mas que o uso de deepfake sem consentimento e com o objetivo de enganar o eleitor não deveria ser permitido. Com consentimento e identificação de que o conteúdo é sintético, o Novo entende que é possível “seguir o jogo”; sem essas condições, deve ser tratado como qualquer tentativa de enganar o eleitor. O Partido Social Democrático (PSD) não se manifestou sobre o tema.

A controvérsia da ação contra o PL e Flávio Bolsonaro

A ação movida pelo PT e pela Federação Brasil da Esperança (PCdoB e PV) contra o PL e o senador Flávio Bolsonaro, em 26 de julho, ilustra a complexidade do tema. A controvérsia surgiu após a convenção nacional do PL, em São Paulo, onde foi divulgado um vídeo produzido por inteligência artificial. No material, o ex-presidente Jair Bolsonaro aparecia fazendo um pronunciamento e declarava apoio à candidatura do filho.

A federação alegou que o conteúdo ultrapassou os limites permitidos para a divulgação de uma candidatura e configurou propaganda eleitoral antecipada, uma vez que a propaganda eleitoral nas eleições de 2026 só foi autorizada em 16 de agosto. Além disso, Jair Bolsonaro cumpre restrições determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo a proibição de divulgar manifestações político-eleitorais. A defesa do senador, por sua vez, negou que o vídeo fosse um pedido de voto do ex-presidente, argumentando que a peça não configurava infração às normas eleitorais.