A Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos aprovou em dois turnos o projeto de lei que dispõe a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As votações da matéria de autoria do Palácio da Uva Itália ocorreram durante sessões extraordinárias, nesta sexta-feira, dia 26. Agora, o texto segue para a sanção do Poder Executivo.
A instituição e a regulamentação do colegiado de controle social do Fundeb é, na realidade, uma exigência contida no artigo 212-A da Constituição Federal de 1988 e da lei federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Com isso, o novo órgão de fiscalização e assessoramento do Fundeb passará a fazer parte da estrutura do Poder Executivo e do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei complementar nº355/2020. O órgão será formado por representantes do poder público e da sociedade civil.
Na prática, a principal função do CACS do Fundeb será verificar de perto a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos repassados obrigatoriamente pela União. O texto estabelece ainda que o colegiado sempre que julgar necessário poderá apresentar à Câmara Municipal e aos órgãos de controle interno e externo da administração local relatório formal contendo, por exemplo, o balanço contábil da verba do Fundeb. Em suma, proporcionar total transparência. Em 2021, a cidade estima receber R$94,3 milhões.
O conselho terá autonomia e não precisará ficar subordinado institucionalmente ao Poder Executivo. O mesmo órgão de controle social não contará com uma estrutura administrativa própria, porém, caberá ao município garantir as condições materiais adequadas para o seu pleno funcionamento. Os mandatos dos conselheiros terão validade de quatro anos, sem reeleição e os seus serviços considerados como atividade de relevante interesse social, isto é, sem remuneração.