Câmara aprova novas regras para conversão de milhas em dinheiro e programas de fidelidade

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que visa regulamentar os programas de fidelidade, milhas e pontos no Brasil. A proposta, que segue agora para análise do Senado, estabelece diretrizes claras para a conversão de milhas em dinheiro e para a sua comercialização, buscando conferir maior segurança jurídica e transparência às relações entre consumidores e empresas do setor.

A aprovação ocorreu em votação simbólica, após um requerimento de urgência ser acatado, agilizando a tramitação de uma matéria apresentada em junho. A iniciativa é vista como um marco para um mercado que movimenta milhões de pontos e milhas anualmente, impactando diretamente a forma como os consumidores interagem com seus benefícios de fidelidade.

Novas diretrizes para programas de fidelidade e milhas

O texto aprovado pela Câmara institui dois modelos distintos de programas de fidelidade no país. O primeiro tipo são os programas com liquidez oficial, que oferecerão a possibilidade de converter pontos ou milhas diretamente em dinheiro. Já o segundo modelo, para programas sem liquidez, exigirá que os clientes tenham a liberdade de comercializar seus pontos fora do programa de fidelidade, sem quaisquer restrições impostas pelas empresas.

Uma das principais inovações é a obrigatoriedade de oferta de conversão em dinheiro para programas de fidelidade que vendem pontos aos seus clientes, seja de forma direta ou por meio de parceiros. Para esses casos, as empresas terão a prerrogativa de criar suas próprias regras internas para a conversão monetária, bem como para a transferência ou comercialização dos pontos.

Apoio parlamentar e ressalvas do governo

O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), autor do projeto, enfatizou a importância da medida para o mercado. Segundo ele, a exigência de mecanismos que garantam a liquidez efetiva das milhas e o estabelecimento de regras claras para sua comercialização trarão maior clareza às relações econômicas. Ayres destacou que a definição desses parâmetros busca conferir maior segurança jurídica a um setor já consolidado nas atividades de comércio e serviços.

Apesar do apoio parlamentar, o governo orientou voto contrário à proposta. O vice-líder do governo, Airton Faleiro (PT-PA), expressou preocupações do Executivo com a liquidez das empresas do setor. Faleiro mencionou que o governo não construiu um parecer favorável ao projeto, devido a uma profunda preocupação com a saúde financeira das companhias, que inclusive têm procurado o Executivo para discutir o tema.

Comercialização de milhas: legalidade e proteção ao consumidor

Com a aprovação do projeto, a venda de pontos ou milhas passará a ser legal e regulamentada por lei. Essa mudança representa um avanço significativo para os consumidores, pois as empresas ficarão proibidas de suspender ou encerrar contas de clientes que optarem por comercializar suas milhas. Além disso, as companhias não poderão limitar benefícios ou resgates para aqueles que vendem seus pontos.

No entanto, o projeto também prevê que as empresas poderão adotar medidas de combate à fraude de forma independente. Essa prerrogativa será válida nos casos em que a administradora do programa de fidelidade permite a conversão dos pontos e milhas em dinheiro, garantindo um equilíbrio entre a liberdade do consumidor e a segurança das operações. Saiba mais sobre programas de fidelidade e como aproveitar suas milhas.