Eleição para o governo do Rio: STF decide entre voto direto ou indireto

O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para um julgamento de grande relevância que pode redefinir o cenário político do Rio de Janeiro. Nesta quarta-feira (8), a Corte máxima do país analisa duas ações que buscam determinar o formato da eleição para o governo do estado, em um contexto de profunda instabilidade política e sucessória. A principal questão em debate é se a população fluminense terá o direito de escolher seu próximo governador diretamente nas urnas ou se a decisão caberá aos deputados estaduais, em uma votação indireta.

As discussões chegam ao STF por meio de ações apresentadas pelo Partido Social Democrático (PSD), que questionam a interpretação das normas eleitorais e estaduais diante da vacância do cargo de governador. A decisão dos ministros é aguardada com expectativa, pois estabelece um precedente importante para casos de sucessão em mandatos eletivos.

O cenário político atual no Rio

A governança do Rio de Janeiro encontra-se atualmente sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto. Esta situação excepcional decorre de uma série de eventos que desestabilizaram a linha sucessória do estado nos últimos meses.

O então governador Cláudio Castro renunciou ao cargo em 23 de março, um dia antes de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retomar o julgamento de um processo que pedia a cassação de seu mandato. Além disso, o estado está sem vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o posto para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O então presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Rodrigo Bacellar, que seria o próximo na linha sucessória, também não pôde assumir, tendo seu mandato cassado pelo TSE e sendo preso no fim de março.

Eleição Rio: a essência do julgamento no STF

O cerne do julgamento no Supremo Tribunal Federal reside na definição do modelo de votação para o governador que cumprirá o mandato-tampão até a posse do sucessor eleito em 2027. Os ministros deverão decidir entre duas modalidades principais: a eleição direta, que convocaria a população para as urnas, ou a eleição indireta, na qual a escolha seria feita pelos deputados estaduais.

Em nota, o presidente Edson Fachin destacou a importância da deliberação do Plenário, afirmando que ela será “orientada pelos princípios da legalidade constitucional, da segurança jurídica e da estabilidade institucional”. A Corte busca fixar a diretriz juridicamente adequada para a condução do processo sucessório no estado, em conformidade com a ordem constitucional e a legislação eleitoral vigente.

O debate jurídico: Código Eleitoral vs. Lei Estadual

A complexidade da questão reside na interpretação de qual norma deve prevalecer: o Código Eleitoral ou a lei estadual do Rio de Janeiro. O Código Eleitoral estabelece que a eleição deve ser direta quando o cargo fica vago a mais de seis meses do fim do mandato, em razão de cassação. Por outro lado, a lei estadual do Rio prevê eleição indireta, com o voto dos parlamentares da Assembleia Legislativa, quando as razões para a vacância do cargo envolvem causas não-eleitorais.

O Supremo Tribunal Federal possui entendimentos anteriores que diferenciam a aplicação das regras: se o motivo da vacância é eleitoral, a regra do Código Eleitoral deve ser usada; se a razão envolve situações não-eleitorais, como renúncia ou morte, os estados podem definir suas próprias normas. Para mais informações sobre as decisões da Corte, consulte o site oficial do STF. Outra ação em debate questiona a validade de trechos da lei estadual que estabelecem regras para a eleição indireta, como prazos de desincompatibilização e a forma da votação (aberta ou secreta).

A renúncia de Cláudio Castro e a controvérsia

A discussão sobre qual lei aplicar está intrinsecamente ligada à saída do então governador Cláudio Castro. Sua renúncia em 23 de março, um dia antes da conclusão do julgamento do TSE que resultou na cassação de seu mandato e na declaração de inelegibilidade por oito anos, é um ponto central. O TSE, ao concluir a análise do caso por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, informou em sua documentação que as eleições seriam indiretas.

O PSD, no entanto, argumenta que a renúncia foi uma “manobra” e uma “fraude à lei” para burlar a autoridade do TSE e o regime democrático. Para o partido, o cargo ficou vago por um motivo eleitoral (a cassação iminente), e a renúncia foi uma tentativa de forçar a aplicação da lei estadual que prevê eleições indiretas, sem a participação popular. A sigla sustenta que a verdadeira causa da vacância foi eleitoral, o que exigiria a aplicação da regra de eleição direta do Código Eleitoral, garantindo a soberania popular.