STF impõe prazo de 48 horas para tribunais explicarem ‘penduricalhos’ acima do teto constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um prazo rigoroso de 48 horas para que os presidentes de sete tribunais de justiça estaduais forneçam explicações detalhadas sobre o pagamento dos chamados “penduricalhos”. A decisão, proferida pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino nesta segunda-feira (6), visa esclarecer se verbas indenizatórias estariam sendo pagas em valores que excedem o teto constitucional de remunerações.

A medida do STF surge após a publicação de uma reportagem pelo jornal “Folha de S.Paulo”, que apontou possíveis desrespeitos a um entendimento firmado pela própria Corte em 25 de março de 2025. Naquela ocasião, o Supremo havia se posicionado contra a prática de pagamentos que, somados aos salários, ultrapassassem os limites estabelecidos pela Constituição.

Determinação do STF sobre verbas indenizatórias

A intimação dos tribunais reflete a preocupação do STF com a conformidade das remunerações no Judiciário. Os “penduricalhos” são verbas de natureza indenizatória que, embora não se configurem como salário base, podem, em alguns casos, elevar os rendimentos totais dos magistrados para além do teto constitucional, que é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A decisão dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino exige transparência e rigor na prestação de contas, buscando garantir que os princípios da legalidade e da moralidade administrativa sejam plenamente observados em todas as esferas do Judiciário brasileiro.

Origem da investigação e o teto constitucional

A reportagem da “Folha de S.Paulo” foi o catalisador para a ação do STF, ao indicar que diversos tribunais estaduais teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios que, em certas situações, atingiram valores expressivos, chegando a R$ 495 mil em alguns casos. Tais montantes estariam em desacordo com os parâmetros fixados pelo Supremo no julgamento de março de 2025.

O teto constitucional é um mecanismo fundamental para o controle dos gastos públicos e para a promoção da equidade na administração. A sua violação, mesmo que por meio de verbas indenizatórias, é vista como uma afronta à ordem jurídica e aos princípios que regem a gestão dos recursos públicos.

Tribunais notificados e as exigências da Corte

Os ministros determinaram a intimação imediata dos presidentes dos Tribunais de Justiça das seguintes unidades da federação:

• Distrito Federal;
• Goiás;
• Maranhão;
• Paraná;
• Rio de Janeiro;
• Rio Grande do Norte;
• Rondônia.

Cada uma dessas instituições tem a obrigação de fornecer dados detalhados sobre os valores e a natureza das verbas pagas a todos os magistrados da ativa, aposentados e pensionistas. As informações devem cobrir os meses de abril, maio, junho e julho de 2026, e devem indicar de forma individualizada as verbas remuneratórias e indenizatórias. Além disso, cópias das folhas de pagamento dos meses citados devem ser anexadas aos processos.

Consequências severas para o descumprimento

O prazo de 48 horas para o atendimento à determinação do STF é peremptório. O não cumprimento da ordem pode acarretar em consequências graves para os responsáveis pelos tribunais notificados. De acordo com os despachos, os presidentes que falharem em apresentar as explicações exigidas poderão sofrer o afastamento imediato do cargo de direção.

Adicionalmente, esses gestores poderão ser responsabilizados nas esferas penal, civil e disciplinar, o que sublinha a seriedade com que o Supremo Tribunal Federal está tratando a questão dos penduricalhos e a necessidade de estrita observância do teto constitucional. A decisão reforça o papel do STF como guardião da Constituição e fiscalizador da legalidade nos demais poderes.