Um novo estudo revela que o Brasil oferece um nível de transparência significativamente inferior em relação aos anúncios veiculados nas principais redes sociais, quando comparado à União Europeia e ao Reino Unido. A pesquisa, conduzida pelo NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com o Minderoo Centre for Technology and Democracy da Universidade de Cambridge, destaca a dificuldade em monitorar a influência do dinheiro sobre o debate político nas plataformas digitais, especialmente em um ano eleitoral.
O relatório, intitulado “Data Not Found: Transparência de redes sociais para a integridade da informação”, analisou as condições de acesso a dados em 15 grandes plataformas em três diferentes territórios. A conclusão central aponta para uma predominante falta de acesso significativo a dados publicitários, com o Brasil consistentemente apresentando os níveis mais baixos de transparência.
Disparidade na transparência entre as principais plataformas
A análise detalhada do estudo expõe uma notável disparidade na transparência de dados publicitários entre as regiões avaliadas. No caso de plataformas como Facebook e Instagram, a transparência foi classificada como “insuficiente” no Brasil, enquanto na União Europeia foi considerada “limitada” e no Reino Unido, “significativa”. Essa diferença sublinha como as exigências regulatórias influenciam diretamente a disponibilidade de informações.
Outras plataformas também demonstram essa discrepância. O acesso a dados publicitários do TikTok foi rotulado como “indisponível” no Brasil, em contraste com o nível “limitado” na União Europeia e no Reino Unido. Para o YouTube, a transparência foi avaliada como “insignificante” no Brasil, “limitada” na UE e “insuficiente” no Reino Unido. Já no X, anteriormente conhecido como Twitter, o acesso foi classificado como “indisponível” no contexto brasileiro.
A metodologia do estudo categoriza a transparência em seis níveis: significativo, limitado, insuficiente, precário, insignificante e indisponível. Essa classificação considera não apenas a existência de ferramentas de transparência, mas também a qualidade, granularidade e as condições de acesso aos dados fornecidos pelas plataformas.
O papel central da Meta e o surgimento de um “mercado paralelo”
No cenário brasileiro, a Biblioteca de Anúncios da Meta (que inclui Facebook e Instagram) emergiu como uma das principais ferramentas para rastrear o financiamento de conteúdo político. A empresa permite anúncios sobre temas sociais, eleições e política, desde que os anunciantes sigam a legislação e os procedimentos de autorização internos.
Em contrapartida, outras grandes plataformas adotam políticas distintas no Brasil. O Google, por exemplo, proíbe anúncios classificados como conteúdo político-eleitoral pela regulamentação brasileira. O TikTok declara não permitir publicidade política paga, e o X veta anúncios de campanha política direcionados ao país. Essa divergência cria um cenário complexo.
Segundo Débora Salles, coordenadora-geral de pesquisa do NetLab UFRJ, essa configuração resultou em uma concentração do mercado formal de publicidade político-eleitoral nas redes da Meta, submetido às regras de transparência da Justiça Eleitoral. Salles aponta para um “monopólio da publicidade político-eleitoral” nas plataformas da Meta, enquanto outras redes, ao proibirem esses anúncios, inadvertidamente criam um “mercado paralelo de publicidade política”. Nesses casos, o monitoramento se torna extremamente difícil, impedindo a coleta sistemática de dados e a medição da real dimensão do fenômeno.
Limitações na fiscalização e nos dados de anúncios políticos
Mesmo com a Biblioteca de Anúncios, a Meta no Brasil ainda está longe de atingir a transparência máxima. Os serviços da Meta, incluindo Threads e WhatsApp, recebem a classificação “insuficiente” para transparência de publicidade no país, enquanto na União Europeia alcançam o nível “limitado” e no Reino Unido, “significativo”. Essa “transparência seletiva” demonstra que a qualidade dos dados varia conforme as exigências regulatórias locais.
Outro ponto crítico é a identificação dos próprios anúncios políticos. Para que uma peça publicitária seja armazenada no repositório político da Meta e tenha informações adicionais de transparência, ela precisa ser categorizada como conteúdo relacionado a questões sociais, eleições ou política. Isso cria uma “zona de pouca visibilidade” para conteúdos que, embora abordem pautas de interesse eleitoral ou governamental, não são classificados como políticos, especialmente durante o período de pré-campanha.
Adicionalmente, mesmo quando os anúncios são corretamente categorizados, a Meta não informa o valor exato gasto em cada um, apresentando apenas faixas de valores (ex: entre R$ 1 mil e R$ 1.499). Essa prática, juntamente com a divulgação de informações sobre alcance e perfil do público em intervalos amplos, dificulta uma auditoria precisa dos gastos e impede pesquisas independentes sobre a dimensão da disputa política patrocinada nas redes. A plataforma justifica que detalhes sobre anúncios envolvem informações comerciais, mas pesquisadores argumentam que se trata essencialmente de uma escolha sobre o grau de informação disponibilizada.
Avanços regulatórios e os desafios futuros da transparência
A Justiça Eleitoral brasileira implementou obrigações específicas para as plataformas que oferecem impulsionamento político, exigindo repositórios que permitam o acompanhamento de anúncios, informações sobre os responsáveis pelo pagamento, valores e características do público alcançado. Tais medidas representaram um avanço significativo na busca por maior transparência no processo eleitoral.
Contudo, a pesquisadora Débora Salles ressalta que o modelo atual possui um limite: as obrigações mais rigorosas de transparência estão intrinsecamente ligadas à classificação do conteúdo como político-eleitoral. Para ela, é fundamental estabelecer parâmetros de transparência que se apliquem de forma mais abrangente à publicidade em plataformas, independentemente de um anunciante declarar ou não que uma peça é política. A necessidade de “criar parâmetros vinculativos para que todas as plataformas tenham ferramentas realmente utilizáveis” é um dos principais desafios para garantir a integridade da informação e a fiscalização efetiva do debate público online.