Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram em segunda discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2021, que institui na Cidade a Ficha Limpa Municipal. Nesta segunda e última apreciação, a propositura recebeu o aval da totalidade dos 23 vereadores.
De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura acrescenta o artigo 27-A à Lei Orgânica, criando critérios de restrições específicos do Município para nomeação de cargos em comissão e para funções de confiança. Com a aprovação pela Casa, o Projeto será enviado ao prefeito Caio Cunha (Pode), que terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.