A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada na tarde da última terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 79/2026. De autoria da Prefeitura, a proposta estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, um instrumento crucial que orienta a elaboração do orçamento municipal. A aprovação, ocorrida em duas discussões e votações, define as prioridades da administração para o próximo exercício, que prevê um orçamento estimado em R$ 3,37 bilhões.
A LDO é fundamental para o planejamento financeiro do município, pois estabelece as metas e prioridades da administração pública, servindo como base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua aprovação garante que a gestão municipal tenha um roteiro claro para a aplicação dos recursos públicos, buscando eficiência e alinhamento com as necessidades da população.
Definição de prioridades para os serviços essenciais
O texto aprovado pela Câmara direciona os recursos públicos para a manutenção e aprimoramento dos serviços considerados essenciais à população. Entre as prioridades estabelecidas, destacam-se o pagamento dos servidores municipais e a quitação de dívidas, que garantem a continuidade da máquina pública e a saúde financeira da cidade.
Além disso, a legislação assegura o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos por lei nas áreas de saúde e educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento social. Outros setores vitais, como transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza urbana, segurança e assistência social, também terão a continuidade de suas operações garantida, visando a qualidade de vida dos cidadãos.
Um ponto de destaque na LDO é a determinação de que a Prefeitura não poderá iniciar novos projetos sem a garantia prévia de recursos para a conclusão de obras e ações já em andamento. Essa medida reforça o compromisso com o planejamento estratégico e a responsabilidade fiscal, evitando a paralisação de projetos importantes e o desperdício de dinheiro público.
Transparência e segurança fiscal com participação popular
A elaboração da proposta da LDO contou com um processo de participação popular, demonstrando o compromisso da administração com a transparência e a escuta da comunidade. Em abril, a Prefeitura promoveu uma audiência pública no Paço Municipal, que reuniu 101 moradores interessados em contribuir com o planejamento da cidade.
Adicionalmente, foi disponibilizada uma consulta on-line, que recebeu 59 sugestões da população. Essa abertura ao diálogo permitiu que as demandas e expectativas dos cidadãos fossem consideradas na formulação das diretrizes orçamentárias, tornando o processo mais democrático e representativo.
Entre os dispositivos aprovados, destaca-se a criação de uma Reserva de Contingência, que poderá corresponder a até 5% da receita prevista para 2027. Este mecanismo financeiro é essencial para a gestão de riscos, permitindo que o município enfrente situações emergenciais inesperadas ou eventuais quedas na arrecadação sem comprometer o funcionamento dos serviços essenciais. A legislação determina, ainda, que em caso de necessidade de contenção de despesas, os cortes não poderão afetar as políticas públicas voltadas à Primeira Infância, priorizando a proteção e o desenvolvimento das crianças.
Gestão de despesas com pessoal e a emenda dos vereadores
A LDO também estabelece critérios rigorosos para os gastos com pessoal, visando a sustentabilidade financeira do município. Reajustes salariais e novas contratações dependerão da existência de previsão orçamentária e da disponibilidade financeira da administração. Essa medida busca evitar o desequilíbrio das contas públicas e garantir que os compromissos com os servidores sejam honrados de forma responsável.
Ademais, se o município atingir o limite de despesas com pessoal estabelecido pela legislação, a realização de horas extras será restrita a situações consideradas indispensáveis. Isso inclui atendimentos na saúde, o funcionamento das escolas e outras atividades classificadas como essenciais, assegurando que serviços cruciais não sejam interrompidos.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram uma emenda aditiva apresentada conjuntamente por Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). Essa alteração assegura que os recursos destinados aos acordos coletivos, revisões salariais e benefícios dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte, sejam considerados prioritários no programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal. Essa medida visa valorizar o funcionalismo público e garantir a manutenção de seus direitos e benefícios, reconhecendo a importância dos servidores para a prestação dos serviços à comunidade. Para mais informações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, consulte fontes oficiais.