A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, na tarde desta terça-feira (14), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 79/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A proposta foi aprovada em duas discussões e votações e define as prioridades da administração municipal para a elaboração do orçamento do próximo ano que deve chegar a R$ 3,37 bilhões.
O texto estabelece que os recursos públicos deverão ser direcionados, prioritariamente, à manutenção dos serviços essenciais, como o pagamento dos servidores, a quitação de dívidas, o cumprimento dos investimentos mínimos em saúde e educação previstos em lei e a continuidade de áreas como transporte, abastecimento de água, saneamento, limpeza urbana, segurança e assistência social.
A LDO também determina que a Prefeitura não poderá iniciar novos projetos enquanto não houver garantia de recursos para a conclusão de obras e ações já em andamento, reforçando o planejamento e a responsabilidade fiscal da administração.
A elaboração da proposta contou com participação popular. Em abril, a Prefeitura promoveu uma audiência pública no Paço Municipal, com a presença de 101 moradores, além de disponibilizar consulta on-line, que recebeu 59 sugestões da população para o planejamento do município.
Entre os dispositivos aprovados está a criação de uma Reserva de Contingência, que poderá corresponder a até 5% da receita prevista para 2027. O mecanismo servirá para enfrentar situações emergenciais ou eventual queda na arrecadação. Caso seja necessário promover contenção de despesas, a legislação determina que os cortes não poderão comprometer serviços essenciais, especialmente as políticas públicas voltadas à Primeira Infância.
A proposta também estabelece critérios para os gastos com pessoal. Reajustes salariais e novas contratações dependerão da existência de previsão orçamentária e disponibilidade financeira. Além disso, se o município atingir o limite de despesas com pessoal estabelecido pela legislação, a realização de horas extras ficará restrita a situações indispensáveis, como atendimentos na saúde, funcionamento das escolas e outras atividades consideradas essenciais.
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram uma emenda aditiva apresentada conjuntamente por Iduigues Ferreira Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Firmino Romão (PCdoB). A alteração assegura que os recursos destinados aos acordos coletivos, revisões salariais e benefícios dos servidores, como vale-alimentação e vale-transporte, sejam considerados prioritários no programa de Modernização e Eficiência da Administração Municipal.