Fiscalização do frete rodoviário ganha novas regras com aprovação no Senado

O Senado Federal deu um passo significativo para a regulamentação do transporte de cargas no país ao aprovar a Medida Provisória (MP) 1.343/2026. A proposta, que estabelece novas diretrizes para a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário, foi votada em um momento crucial, pouco antes de sua validade expirar. Agora, o texto segue para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, marcando um novo capítulo para o setor.

A aprovação da MP visa aprimorar a transparência e a equidade nas relações comerciais do transporte de cargas, buscando proteger os caminhoneiros e garantir condições justas de remuneração. As mudanças propostas impactam diretamente a forma como as operações de frete são registradas e fiscalizadas, com o objetivo de coibir práticas que desrespeitem o valor mínimo estabelecido pela legislação.

CIOT: aprimoramento na fiscalização do frete mínimo

Entre as principais alterações promovidas pela medida provisória está o fortalecimento da fiscalização do frete mínimo por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O registro da operação passará a ser obrigatório antes mesmo da realização do transporte, exigindo que sejam informados detalhes essenciais.

O CIOT deverá conter informações como a origem e o destino da carga, a identificação completa do material transportado, o valor total do frete, o piso mínimo aplicável conforme a tabela vigente e o prazo estipulado para o pagamento. Além disso, o texto amplia a responsabilidade sobre o cumprimento da legislação, estendendo as regras a intermediadores e plataformas digitais que ofertam serviços de transporte, garantindo maior abrangência na fiscalização.

Endurecimento das penalidades e atualização da tabela

A nova legislação prevê um escalonamento de punições para aqueles que contratarem fretes abaixo do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As sanções variam de multas significativas, entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão, podendo chegar à suspensão ou ao cancelamento do registro do transportador em casos de reincidência, visando desestimular a infração.

Outra mudança importante determina que a ANTT terá a prerrogativa de impedir a emissão do CIOT sempre que a contratação estiver em desacordo com a tabela de frete vigente. A medida mantém a obrigatoriedade de atualização da tabela de frete a cada seis meses. Adicionalmente, a revisão deverá ocorrer sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis, com a ANTT publicando os novos valores em até três dias úteis.

Para definir os pisos mínimos, a tabela deverá considerar uma série de custos operacionais da atividade. Isso inclui combustível, manutenção dos veículos, pneus, seguros, tributos, salários dos motoristas e o tempo dedicado à carga e descarga. A agência também poderá firmar parceria com a Infra S.A. para elaborar os cálculos, buscando maior precisão e justiça nos valores.

Debate legislativo e pontos de divergência

Durante o processo de votação no Senado, os parlamentares promoveram ajustes de redação no texto original. Uma das mudanças mais notáveis foi a retirada do dispositivo que previa a criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longas distâncias. Este trecho havia sido incluído pela Câmara dos Deputados, mas foi considerado inconstitucional pelos senadores.

Os parlamentares mantiveram, entretanto, o dispositivo que concede anistia às multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas pelos bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. Este trecho, que não fazia parte da proposta original do governo, ainda poderá ser vetado pelo presidente da República, gerando expectativa sobre a decisão final.

Incentivo à renovação da frota e apoio ao setor

A medida provisória também contempla a ampliação das ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas). Este programa permitirá o financiamento para a renovação da frota de caminhões e implementos rodoviários, um passo importante para modernizar o setor e aumentar a eficiência.

Além da renovação da frota, o Procargas apoiará projetos voltados à capacitação de motoristas, à adoção de novas tecnologias e a iniciativas relacionadas à saúde e segurança dos profissionais do setor. Pela proposta, transportadores autônomos e cooperativas terão prioridade no acesso às linhas de financiamento e aos incentivos previstos pelo programa, visando fortalecer esses segmentos essenciais do transporte de cargas.

Para mais informações sobre a regulamentação do transporte, consulte o portal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).