Moraes: Rumble e Trump Media usam documento brasileiro para contestar AGU em ação nos EUA

A disputa judicial entre as plataformas Rumble e Trump Media e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, ganhou um novo capítulo nos Estados Unidos. As empresas solicitaram à Justiça americana a rejeição do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para encerrar a ação movida contra o magistrado. O cerne do argumento das plataformas reside em um ofício do próprio governo brasileiro, que, segundo elas, contradiz a atual defesa da AGU.

A manifestação, protocolada em um tribunal federal da Flórida, destaca a alegação de que as decisões judiciais brasileiras não deveriam ter efeitos extraterritoriais, um ponto que as empresas usam para contestar a intervenção da AGU. Este embate levanta questões significativas sobre a soberania judicial e a cooperação jurídica internacional entre os dois países.

A Contradição no Argumento do Governo Brasileiro

No centro da argumentação de Rumble e Trump Media está um ofício enviado pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA. Este documento, datado de junho de 2025, afirmava que as decisões judiciais do Brasil operam estritamente dentro do território nacional e não deveriam ser interpretadas como tendo efeito extraterritorial. Além disso, o ofício ressaltava a necessidade de seguir mecanismos formais de cooperação jurídica internacional, como o Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) e a Convenção da Haia.

As empresas alegam que a posição atual da AGU na Justiça americana contradiz esse entendimento prévio. Enquanto o Ministério da Justiça anteriormente defendia a limitação territorial das decisões, a AGU agora sustenta que as determinações de Alexandre de Moraes constituem atos soberanos do Estado brasileiro e, portanto, não poderiam ser submetidas à revisão de tribunais dos Estados Unidos. Os advogados das plataformas criticam essa dualidade de argumentos, afirmando que o governo brasileiro não pode adotar posturas conflitantes.

O Cerne da Disputa Judicial e a Soberania Digital

A ação movida por Rumble e Trump Media contra Moraes nos EUA alega que as ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo ministro violam garantias constitucionais americanas. As empresas argumentam que o magistrado teria enviado determinações diretamente à Rumble nos Estados Unidos, sem recorrer aos mecanismos formais previstos em tratados internacionais de cooperação jurídica. Essa prática, segundo elas, seria uma imposição indevida de obrigações a companhias americanas em território americano.

A petição das empresas sustenta que nenhuma autoridade estrangeira pode impor a companhias americanas medidas que envolvam censura de conteúdo, fornecimento de dados ou restrições comerciais sem a autorização do governo dos EUA e sem a observância dos instrumentos de cooperação internacional. A discussão, portanto, não se concentra na validade das decisões de Moraes dentro do Brasil, mas sim na legitimidade de um magistrado estrangeiro em impor obrigações a empresas americanas fora de sua jurisdição.

A Defesa da AGU e o Princípio da Imunidade de Jurisdição

Em sua defesa, a Advocacia-Geral da União (AGU), órgão responsável por representar e defender juridicamente o governo federal, solicitou que a Justiça americana encerre a ação. O órgão argumenta que as decisões do Supremo Tribunal Federal representam atos de um Estado soberano e, como tal, não podem ser revisadas por tribunais estrangeiros. A União também sustenta que o verdadeiro interessado na disputa é o próprio Estado brasileiro, e não apenas o ministro Alexandre de Moraes pessoalmente.

A AGU defende que permitir a análise das decisões do Supremo por cortes estrangeiras violaria o princípio da imunidade de jurisdição, amplamente reconhecido pelo Direito Internacional. O órgão enfatiza que o Brasil não consentiu e não consentirá que decisões de sua Suprema Corte sejam revisadas por tribunais de outros países. Segundo a lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções, o que fundamenta a posição da AGU.

Pedidos de Revelia e o Andamento do Processo

A manifestação das plataformas ocorre semanas após Rumble e Trump Media terem solicitado que Moraes fosse julgado à revelia nos Estados Unidos. No pedido, as empresas alegaram tentativas frustradas de efetivar a citação do ministro, afirmando que ele foi devidamente notificado por um método autorizado pela Justiça americana, mas não apresentou resposta dentro do prazo previsto.

Os advogados das empresas também destacaram que, embora o governo brasileiro tenha tentado ingressar no caso posteriormente, deixou claro que não representa pessoalmente Moraes na ação. Este cenário complexo adiciona camadas à discussão sobre a aplicação da lei e a soberania digital em um contexto globalizado. Para mais informações sobre cooperação jurídica internacional, clique aqui.