Promulgação da Lei da Dosimetria pelo Congresso altera cenário de penas do 8 de janeiro

O Congresso Nacional, sob a liderança do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, um marco legislativo que promete redefinir o cálculo de penas para condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023. A medida, que será oficializada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), surge após um intenso embate entre os Poderes Executivo e Legislativo, culminando na derrubada de um veto presidencial.

Esta nova legislação abre caminho para a potencial redução de sentenças, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista. A promulgação reacende o debate sobre a aplicação da justiça e os limites da atuação parlamentar em casos de grande repercussão nacional.

A controvérsia da Lei da Dosimetria e seu impacto nas condenações

A Lei da Dosimetria, agora em vigor, estabelece novos critérios para a individualização e cálculo das penas, com implicações diretas para os indivíduos sentenciados pelos ataques de 8 de janeiro. A principal mudança reside na possibilidade de revisão e, em alguns casos, redução das condenações já impostas.

Um dos casos mais notórios que pode ser afetado é o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena de mais de duas décadas e meia poderia ser reavaliada sob as novas diretrizes. A legislação foi inicialmente alvo de veto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 8 de janeiro deste ano, data que marcou o terceiro aniversário dos ataques, sublinhando a polarização em torno do tema.

A derrubada do veto presidencial e o rito constitucional

A decisão de promulgar a lei veio após o Congresso Nacional reverter o veto presidencial. Na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal votaram pela derrubada do veto, demonstrando uma clara articulação legislativa. Na Câmara, a medida obteve 318 votos favoráveis contra 144 contrários, enquanto no Senado, foram 49 votos a favor da derrubada e 24 contra, superando os quóruns necessários de 257 e 41 votos, respectivamente.

Conforme a Constituição, após a rejeição de um veto presidencial pelo Legislativo, o texto retorna ao chefe do Executivo, que tem um prazo de 48 horas para promulgá-lo. Caso o presidente não o faça, a competência é transferida sucessivamente ao presidente da Câmara, ao presidente do Senado Federal e, por fim, ao vice-presidente da Casa. O presidente Lula optou por não promulgar a Lei da Dosimetria, alegando o desejo de não ter sua “digital” no projeto, passando a responsabilidade para Davi Alcolumbre.

Manobra legislativa de Alcolumbre para evitar conflitos

Antes da votação crucial, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realizou uma manobra incomum para assegurar a aprovação do projeto sem gerar conflitos com outra legislação existente. Ele retirou da análise do Congresso um trecho específico da Lei da Dosimetria que entrava em contradição com a Lei Antifacção, uma norma que endureceu as regras para a progressão de regime.

O trecho removido facilitaria a progressão de regime para condenados por crimes considerados graves, como feminicídio e crimes hediondos. A ação de Alcolumbre, descrita como um “desmembramento” do veto integral de Lula, permitiu que o Congresso derrubasse o veto ao projeto principal sem reintroduzir as regras mais brandas para esses crimes. Essa “prejudicialidade” declarada evitou que a derrubada do veto integral de Lula afetasse a Lei Antifacção, garantindo a manutenção de regras mais rigorosas para crimes graves.

Reação do governo e a expectativa de judicialização

Diante da derrota no Congresso, a base do governo já sinalizou que buscará o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a promulgação da lei. O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou a intenção de anunciar em breve a judicialização da medida, buscando reverter a decisão parlamentar.

Entre os argumentos que devem ser apresentados ao STF está o “fatiamento do veto integral” pelo Congresso, uma prática que os governistas consideram juridicamente questionável. Apesar da articulação, a avaliação interna no Palácio do Planalto é de que o STF provavelmente não intervirá na disputa entre os Poderes, tendendo a manter a decisão tomada pelos parlamentares. Para mais informações sobre política nacional, acesse g1.globo.com/politica/.